O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão em todo o país de processos judiciais que discutem a legalidade da "pejotização". Essa prática consiste na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), em vez de empregados com carteira assinada (CLT), evitando encargos trabalhistas.
A medida impacta milhares de ações em todas as instâncias, que aguardarão a definição do STF sobre o tema. A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) estima que, em 2024, foram abertas cerca de 460 mil ações questionando o vínculo empregatício. Recentemente, o STF inicia ação penal contra Bolsonaro e sete réus por alegada trama golpista.
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A suspensão nacional de processos é utilizada quando o STF recebe muitos recursos sobre um mesmo assunto, selecionando um caso com repercussão geral para orientar a Justiça. No entanto, a demora na análise gera debates entre especialistas.
Insegurança Jurídica e a visão da OIT
Rodrigo Carelli, professor de Direito do Trabalho da UFRJ, destaca que a "pejotização" é uma preocupação global, com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomendando desde 2006 o combate a relações de trabalho disfarçadas.
A controvérsia aumentou no Brasil após 2018, quando o STF validou a terceirização para atividades-fim das empresas. Desde então, empresas têm buscado derrubar o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando contratos regulares de prestação de serviços, o que tem encontrado apoio na Corte. Acompanhe outras decisões do STF Decide Sobre Nomenclatura de Guardas Municipais e Aposentadoria de Policiais.
Carelli critica a confusão entre terceirização e "pejotização", alertando que a permissão para terceirizar atividades-fim não autoriza mascarar a relação de trabalho formal. Para ele, o STF estaria incentivando o descumprimento das normas trabalhistas, com impactos negativos na sociedade.
Previsibilidade e Críticas à Decisão
Mauricio Pepe, advogado trabalhista, defende a suspensão dos processos como uma oportunidade para o STF definir a validade dos contratos de prestação de serviços especializados. Ele argumenta que não se pode presumir fraude, buscando maior segurança jurídica para trabalhadores e empresários. Uma decisão recente do STF mantém suspensão de depoimento de Deolane Bezerra na CPI das Bets.
Elisa Alonso, advogada, reconhece que a "pejotização" pode precarizar o trabalho quando esconde uma relação de emprego, privando o trabalhador de direitos da CLT. Ela pondera que empresas podem ganhar previsibilidade, enquanto trabalhadores correm o risco de perder proteção trabalhista.
Impacto no poder de barganha do trabalhador
Segundo o economista Nelson Marconi, da FGV, a "pejotização" afeta o poder de barganha dos trabalhadores, dificultando a organização coletiva para negociar melhores salários e condições.
Um estudo da FGV estima que a União deixou de arrecadar R$ 89 bilhões devido à "pejotização" entre 2017 e 2023. Caso a prática avance, as perdas podem superar R$ 300 bilhões nos próximos anos. É importante notar que o STF suspende processos sobre ‘pejotização’ em todo o país.
Críticas de entidades representativas
Entidades como a ANPT, Anamatra e OAB-SP criticaram a decisão do STF. A ANPT alega restrição ao acesso à Justiça, enquanto a Anamatra defende a competência da Justiça do Trabalho para julgar a regularidade dos contratos e a OAB-SP busca coibir a "pejotização". A Abrat critica a flexibilização das relações de trabalho, prejudicando os trabalhadores.
A decisão de Mendes foi tomada após o STF reconhecer a repercussão geral de um recurso sobre o vínculo de trabalho de um corretor de seguros franqueado. O objetivo é unificar o entendimento sobre o tema, aplicável em todos os casos similares. O STF suspende ações judiciais sobre ‘pejotização’ em todo o país.
A "pejotização" tem gerado milhares de recursos ao STF desde 2018, com empresas buscando derrubar vínculos de emprego reconhecidos pela Justiça do Trabalho, o que tem sido atendido sob a justificativa de respeito ao entendimento da Corte sobre terceirização.
