O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedores Individuais (MEI) terá novos valores em 2025, refletindo o aumento do salário mínimo. O reajuste impactará o recolhimento mensal, que agora varia entre R$ 75,90 e R$ 82,90, dependendo da atividade exercida pelo MEI. Até então, o valor mínimo era de R$ 70,60.
A alteração já é válida para os boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes ao mês de janeiro. O valor principal do DAS-MEI é destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), correspondendo a 5% do novo salário mínimo de R$ 1.518,00, totalizando R$ 75,90.
Adicionalmente, podem ser cobrados R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o MEI seja contribuinte desses impostos. Para o MEI transportador autônomo de cargas, a contribuição para o INSS será de R$ 182,16, equivalente a 12% do salário mínimo.
Benefícios do MEI
O regime do MEI oferece uma tributação simplificada, com valores fixos de impostos, independentemente do faturamento mensal, desde que este não ultrapasse R$ 81 mil anuais. O pagamento do DAS-MEI é obrigatório, mesmo que o empreendedor não esteja em atividade, e deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês.
A guia abrange o recolhimento de ICMS, ISS e a contribuição para o INSS. Além disso, o Simples Nacional isenta o MEI de outros tributos federais, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Direitos Previdenciários
A contribuição mensal ao INSS garante ao microempreendedor individual acesso a diversos benefícios previdenciários. Entre eles, destacam-se a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, o salário-maternidade, a pensão por morte, a aposentadoria por idade e o auxílio-reclusão para dependentes. O cálculo dos benefícios leva em consideração o histórico de contribuições e o cumprimento dos prazos de carência de cada benefício.
Novos Valores do DAS-MEI em 2025:
- INSS: R$ 75,90 (5% do salário mínimo)
- ISS: R$ 5,00 (para contribuintes)
- ICMS: R$ 1,00 (para contribuintes)
- INSS para MEI transportador autônomo de cargas: R$ 182,16 (12% do salário mínimo)
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