Lei Maria da Penha
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Direito
Câmara aprova mudanças em audiências de retratação por violência doméstica
Um projeto de lei que altera as regras para audiências de retratação em casos de violência doméstica foi aprovado pela…
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Brasil
Câmara aprova: Lei Maria da Penha ganha nome oficial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de dezembro de…
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Política
Câmara aprova guarda provisória para mães vítimas de violência
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (4), uma importante alteração na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).…
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Política
Câmara aprova guarda provisória para mães vítimas de violência
A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (4), uma importante alteração na Lei Maria da Penha. O projeto de lei,…
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Política
Câmara aprova projeto: vítimas de violência doméstica serão notificadas sobre liberdade de agressores
Um projeto de lei que garante o direito de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar serem notificadas sobre a…
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