A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (4), uma importante alteração na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O projeto de lei, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), garante a concessão de guarda provisória dos filhos para mães vítimas de violência doméstica ou familiar.
A aprovação ocorreu após a análise de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que leu o parecer, a relatora realizou ajustes na redação original para evitar ambiguidades.
De acordo com a relatora, Maria Rosas, a medida visa proteger a identidade da mãe e garantir a proximidade com os filhos até a decisão final da justiça. Em suas palavras: “A proposta fomenta a máxima da justiça multiportas, perspectiva de diversificação dos meios de solução de conflitos, dando à vítima de violência doméstica caminhos alternativos para a sua proteção de modo mais enfático na ordem social”. Rosas também destacou que a guarda provisória funciona como uma medida protetiva de urgência, acelerando a proteção judicial em casos de violência.
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O autor do projeto, Aureo Ribeiro, reforçou a importância da medida, argumentando que: “A concessão de tutela provisória à mãe é medida imprescindível para assegurar que ela possa tomar decisões imediatas e necessárias para o bem-estar dos filhos sem enfrentar a demora inerente ao processo judicial”.
O projeto segue agora para o Senado, onde passará por nova votação antes de se tornar lei. A íntegra da proposta está disponível em: PL-2613/2024
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