Um projeto de lei que garante o direito de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar serem notificadas sobre a fuga ou a soltura de seus agressores foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (4).
A proposta, que agora segue para análise do Senado, é um substitutivo apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) ao Projeto de Lei 2054/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). A deputada Soraya Santos justificou a aprovação afirmando que: “Muitas vezes há mudança do status de pena e a mulher não sabe. Gera insegurança psicológica na mulher que não sabe quando estará solto”.
Segundo a relatora, o texto aprovado inclui a medida na Lei Maria da Penha, assegurando que a vítima, ou seu representante legal, seja informada imediatamente em situações específicas. Estas situações incluem:
- Concessão de liberdade ao agressor;
- Determinação de prisão domiciliar;
- Fiscalização por monitoração eletrônica;
- Fuga do agressor;
- Informações sobre o uso indevido ou mau funcionamento da tornozeleira eletrônica.
A notificação direta à vítima ou a seu representante legal é obrigatória em todos os casos listados. A aprovação do projeto na Câmara representa um avanço na proteção das vítimas de violência doméstica, buscando reduzir a vulnerabilidade e a insegurança geradas pela falta de informação sobre o paradeiro e o status legal do agressor. O projeto original, PL-2054/2023, pode ser acessado aqui: PL-2054/2023.
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