A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que visa suspender o pagamento de salários e proventos a militares acusados de violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade durante a ditadura civil-militar de 1964. A proposta, protocolada na Câmara dos Deputados, busca interromper a remuneração desses militares até que haja uma decisão judicial definitiva sobre os casos.
De acordo com o texto do projeto, a suspensão salarial abrangeria todos os tipos de subsídios, adicionais e gratificações relacionados ao cargo ou função pública do militar. A medida será aplicada após notificação formal do militar, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa perante a Justiça. Caso o militar seja absolvido em decisão judicial transitada em julgado, terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, corrigidos pela inflação.
A deputada Melchionna argumenta que o projeto está fundamentado no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que estabelece tanto os direitos quanto os deveres dos membros das Forças Armadas. Ela enfatiza que o Brasil deve cumprir seus compromissos internacionais na proteção dos direitos humanos e no combate à impunidade.
O caso Rubens Paiva
Melchionna utiliza o caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, como exemplo da relevância da medida. Paiva desapareceu após ser levado para prestar depoimento durante a ditadura militar, sendo considerado um caso de desaparecimento forçado. A deputada destaca que, apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados pelo crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas, mesmo diante de fortes indícios de seu envolvimento.
“Recentemente, veio à tona a realidade que o Brasil paga R$ 140 mil por mês aos militares denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva. Isso é uma vergonha. Esse privilégio tem que acabar”, afirmou a deputada.
A proposta também incorpora o reconhecimento de violações documentadas pela Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011. Essa comissão investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, especialmente durante o regime militar. A parlamentar ressalta que validar as recomendações da Comissão da Verdade em relação aos militares que praticaram crimes contra os direitos humanos e crimes contra a humanidade reforça o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional e com os princípios de verdade e reparação.
A história de Rubens Paiva foi retratada no filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres, que venceu o Globo de Ouro por sua atuação, e Selton Mello, que interpreta Rubens Paiva.
A medida visa garantir que militares acusados de crimes contra a humanidade não continuem a usufruir de recursos públicos enquanto enfrentam processos judiciais, alinhando o país aos princípios internacionais de direitos humanos e justiça.
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