Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou uma proposta de lei que aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 18% para 20%, em um projeto apresentado pelo Governo do Estado. A proposta busca alinhar a legislação estadual com a Lei Complementar Federal nº 87/1996.
O presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PV), defendeu a importância do tema, destacando a relevância da medida para a economia estadual. “Sugiro que façamos um amplo debate sobre essa matéria, já que ela tem um significado importante para a economia e para o desenvolvimento do nosso RN. Não se trata apenas de um aumento de alíquota, mas da própria sobrevivência desse Rio Grande do Norte, para que quando chegue em plenário possa ser entendido e aprovado pelos colegas deputados”, declarou Morais, ressaltando a necessidade de diálogo com o setor produtivo e os municípios potiguares.
De acordo com o projeto, o artigo 27A adiciona dois pontos percentuais na alíquota sobre produtos específicos, como armas e munições, bebidas alcoólicas (exceto aguardente de cana ou melaço), cigarros e derivados do fumo, joias, perfumes e cosméticos. Também foram incluídos produtos como refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas.
Além da alteração no ICMS, a CCJ aprovou um projeto do governo que modifica as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto original propunha mudanças graduais na alíquota para veículos com motores elétricos e alteração no prazo para isenção do imposto, atualmente fixado em 10 anos. No entanto, a bancada governista apresentou emendas para reduzir essas taxas, resultando em novas definições.
A relatora dos projetos na CCJ, deputada Isolda Dantas (PT), detalhou os ajustes acordados. “Essa taxação (de carros elétricos) começaria em 0,5% e chegaria a 3%. Em diálogo do governo com a bancada, com todos os deputados, se chegou a um acordo de, ao invés de 3%, chegar no máximo a 1,5%. Em diálogo, nós também conseguimos que se mantivesse os 10 anos para isenção”, explicou a deputada.
Essa decisão ajusta a alíquota máxima para veículos elétricos em 1,5%, em vez dos 3% propostos inicialmente, e mantém a isenção do imposto para veículos com mais de 10 anos de uso.
Outras emendas alteraram a tributação de veículos movidos a gás natural veicular (GNV), estabelecendo uma alíquota de 1,5%, metade da proposta inicial. A expectativa é que essas mudanças impactem positivamente os proprietários de veículos sustentáveis e também incentivem o uso de combustíveis alternativos no estado.
Os projetos aprovados ainda seguirão para análise em outras comissões, incluindo a de Finanças, presidida por parlamentares de oposição. Somente após a tramitação completa pelas comissões o texto será submetido ao plenário para votação definitiva.
Hermano Morais reforçou que a aprovação na CCJ confirma a constitucionalidade dos textos, mas ainda não encerra o debate. “Esse processo está se iniciando. É importante que se amplie o debate com todos os interessados, desde os setores produtivos da sociedade, como também os municípios que são parte interessada“, afirmou.
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