O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na quarta-feira (27/11/2024), ao julgamento de três ações que abordam a responsabilidade dos provedores de internet na moderação de conteúdo. Em pauta está a questão da remoção de informações falsas e discursos de ódio sem a necessidade de ordem judicial prévia.
Os processos, liberados para análise em agosto deste ano, são relatados por três ministros distintos: Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Cada um aborda um aspecto específico da problemática:
- Ministro Dias Toffoli: O julgamento se concentra na constitucionalidade do artigo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que condiciona a responsabilização dos provedores à existência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdo ilícito. A questão central é se essa exigência é compatível com a Constituição.
- Ministro Luiz Fux: O caso gira em torno da obrigação de empresas de hospedagem de sites na internet de monitorar e remover conteúdos ofensivos sem a intervenção do Poder Judiciário. A discussão se centra na responsabilidade da empresa na moderação de conteúdo hospedado em seus servidores.
- Ministro Edson Fachin: Esta ação analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais. O foco é a proporcionalidade e a adequação das medidas de bloqueio em relação aos direitos fundamentais dos usuários.
Vale lembrar que, no ano passado, o STF realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. O objetivo era reunir especialistas do setor público, da sociedade civil e representantes do setor tecnológico para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas relevantes para a decisão.
A decisão do STF neste caso terá implicações significativas para a regulamentação da internet no Brasil, impactando diretamente a forma como as plataformas digitais lidam com a desinformação e o discurso de ódio. As consequências se farão sentir tanto sobre as empresas de tecnologia, quanto sobre os usuários e a liberdade de expressão.
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