Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2024. O prazo para o envio começou em 1º de janeiro e se estende até 31 de maio de 2025.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram faturamento ou movimentação financeira no ano, e deve ser feita através do Portal do Empreendedor.
A DASN-SIMEI consolida informações sobre o faturamento bruto da empresa e sobre a existência de empregados registrados durante o ano. O envio correto da declaração é importante para manter a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal.
O não cumprimento do prazo para a declaração acarreta em uma multa mínima de R$ 50, com possibilidade de redução pela metade se o pagamento for efetuado em até 30 dias. Adicionalmente, o atraso resulta em uma penalidade de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, com um limite de 20%.
Thales Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal, ressalta que o acúmulo de dois ou mais anos sem a entrega da declaração pode levar à inaptidão do CNPJ pela Receita Federal. Essa situação impede a emissão de notas fiscais, causa perda de benefícios, dificulta o acesso a crédito e pode gerar cobrança de dívidas.
O processo de preenchimento da DASN-SIMEI é feito online, através do Portal do Empreendedor. O MEI deverá acessar o portal, inserir o CNPJ, selecionar o ano de referência (2024), declarar o faturamento bruto obtido e informar se houve empregados registrados no período. Após a confirmação dos dados, o sistema emite um recibo de entrega, que deve ser guardado como comprovante.
Suporte do Sebrae
O Sebrae oferece suporte aos MEIs que encontrarem dificuldades no processo de declaração. O atendimento está disponível através da Central de Relacionamento, pelo telefone 0800 570 0800, com suporte via WhatsApp. Também é possível buscar atendimento presencial nas oito agências do Sebrae no estado, na Loja do Empreendedor, localizada na Zona Norte de Natal, ou nas Salas do Empreendedor nos municípios parceiros.
Além da declaração anual, os MEIs devem estar atentos à atualização mensal da contribuição. Em janeiro de 2025, os valores foram reajustados, variando entre R$ 75,90 e R$ 188,16, conforme a atividade exercida. O reajuste considerou 5% do salário mínimo para o MEI geral e 12% para o MEI caminhoneiro, com base no salário mínimo vigente de R$ 1.518. No Rio Grande do Norte, há 137.275 MEIs em operação, representando uma parcela significativa da economia local.
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês, garantindo o acesso a benefícios previdenciários como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. Para emitir o DAS e verificar pendências, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional.
Thales Medeiros enfatiza a importância do pagamento regular da contribuição para a proteção social do MEI.
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