Uma decisão judicial determinou a suspensão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, na Grande Natal. A medida, que impacta a contratação temporária de profissionais para a área da educação, foi motivada por uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que questiona a legalidade do processo.
O cerne da questão reside na falta de critérios objetivos de pontuação nas etapas de análise curricular e entrevista. Segundo o MPRN, essa ausência de transparência, somada à não divulgação das notas atribuídas a cada candidato, configura uma violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
A decisão judicial, proferida nesta sexta-feira (21), é clara: o município deve suspender o processo seletivo em questão, bem como qualquer outro que apresente as mesmas falhas de falta de critérios objetivos de pontuação e ausência de divulgação das notas dos candidatos. Em caso de descumprimento, o prefeito municipal estará sujeito a uma multa pessoal de R$ 10 mil por cada processo seletivo irregular.
A seleção estava sendo organizada pela Secretaria Municipal de Educação Básica e ofertaca 201 vagas temporárias para profissionais de diferentes níveis de escolaridade.
As oportunidades abrangiam cargos de nível fundamental, médio e superior, com remuneração que varia entre R$ 1.518,00 e R$ 2.000,00 mensais, além de uma carga horária de 40 horas semanais.
Histórico e recomendações ignoradas
O MPRN já havia alertado o município sobre a necessidade de adotar critérios objetivos e transparentes em seus processos seletivos. Em 2023, uma recomendação foi expedida nesse sentido, mas, segundo o Ministério Público, não foi integralmente cumprida. Diante da persistência das irregularidades, a ACP foi ajuizada na quarta-feira (19), culminando com a decisão liminar dois dias depois.
A suspensão do processo seletivo tem como objetivo primordial garantir a isonomia e a transparência na contratação de pessoal para a área da educação em Ceará-Mirim, assegurando que todos os candidatos sejam avaliados de forma justa e imparcial.
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