Senado aprova Marco Regulatório para Energia Offshore, mas inclui polêmicos incentivos ao carvão

O Senado aprovou na última quinta-feira (12) o projeto de lei (PL 576/2021) que cria o Marco Regulatório para Exploração de Energia Elétrica Offshore no Brasil. Embora a proposta inicial focasse na regulamentação da energia eólica em alto-mar, o texto final incorporou artigos que concedem incentivos à produção de energia termoelétrica a partir de gás natural e, principalmente, carvão mineral – o combustível fóssil mais poluente.

Críticas e polêmica: A inclusão desses incentivos gerou forte controvérsia. O Partido dos Trabalhadores (PT) tentou, sem sucesso, remover os artigos, perdendo a votação por 40 votos a 28. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), anunciou o veto presidencial aos trechos relacionados às termelétricas, alertando sobre os altos custos. Segundo ele, “[O projeto] representará o aumento de uma renúncia fiscal de R$ 405 bilhões para R$ 1 trilhão. E será R$ 1 trilhão de renúncia para uma indústria que, em 2050, pode ser que ela não exista mais porque nós estamos fazendo a transição energética”. A PSR, consultoria de energia, forneceu as projeções para esses dados, segundo a assessoria do senador.

Rodrigues classificou os incentivos ao carvão como um 'jabuti' – termo usado para designar dispositivos inseridos em projetos sem relação com o tema principal – e como uma contradição aos objetivos da transição energética. Ele questionou: “Em um projeto que trata de energia eólica foram incluídos jabutis para tratar da energia movida a carvão para a indústria termoelétrica. O que a termoelétrica tem a ver com a transição energética e o que tem a ver com a energia eólica? Nós temos a contratação de carvão mineral para geração de energia. Totalmente antagônico e contraditório em relação a essa matéria”.

Defesa dos incentivos: Apesar das críticas, senadores defenderam a manutenção dos artigos. Argumentaram que o Brasil possui uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo e que os incentivos ao carvão ainda são relevantes. O senador Esperidião Amim (PP-SC) chegou a criticar pressões externas: “Querer interromper [a produção e energia por carvão] para agradar alguém lá fora para nos submeter a um modismo importado de lugares que não cuidaram como nós cuidamos para ter essa matriz energética que foi aqui corretamente lembrada, isso é demais”. O senador Otto Alencar (PSD-BA) sugeriu que o tema deveria ser abordado em um projeto separado.

Preocupações com o custo: A União Pela Energia, organização que reúne ONGs do setor, estima que os incentivos às termelétricas podem custar R$ 658 bilhões aos consumidores até 2050, o que representaria um aumento de 11% na conta de luz. Em um informe, as entidades destacam que “Impactando o poder de compra da população e a competitividade industrial do país. A contratação compulsória de nova capacidade de geração imposta pelos dispositivos do projeto de lei é desnecessária e não possui respaldo técnico”.

Detalhes do Marco Regulatório: O projeto regulamenta a geração de energia eólica offshore, proibindo a exploração em rotas de navegação, áreas militares e locais considerados patrimônios culturais e naturais. A concessão das áreas será dividida em duas fases: avaliação da viabilidade econômica e ambiental e execução da implantação e operação. O edital incluirá cláusulas sobre relatórios à ANEEL, promoção da indústria nacional e sanções por descumprimento. O texto também prevê medidas para incentivar a energia solar.

Recursos para saúde e combate a queimadas: Em outra matéria, a Câmara dos Deputados aprovou duas Medidas Provisórias (MPs) destinando recursos extraordinários. A MP 1253/24, no valor de R$ 308,2 milhões, destinará verbas ao Ministério da Saúde para ações no Rio Grande do Sul, afetado por enchentes no primeiro semestre de 2024. Os recursos serão usados em infraestrutura e serviços de saúde, incluindo reforma de unidades de saúde e compra de equipamentos. A MP 1258/24, com um total de R$ 514,5 milhões, destinará recursos a sete ministérios para ações de combate às queimadas e seca na Amazônia, abrangendo atividades como prevenção e controle de incêndios florestais, proteção de unidades de conservação, apoio à agricultura familiar e ações de defesa civil.