O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (2) um parecer contrário ao pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A solicitação de prisão foi motivada por uma notícia-crime apresentada pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) no mês anterior. A parlamentar alegou que Bolsonaro incitou o crime ao convocar manifestações de seus apoiadores em defesa da anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, solicitou o parecer da PGR após receber a notícia-crime, e será responsável pela decisão final.
De acordo com o procurador, a realização de manifestações pacíficas não configura crime e está dentro dos limites da liberdade de expressão.
Além disso, Paulo Gonet argumentou que a eventual aprovação de anistia pelo Congresso depende da sanção do Presidente da República.
“A concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (Art. 48, VIII, da Constituição), que extingue os efeitos penais, principais e secundários, do crime”, afirmou Gonet.
Gonet também acrescentou que a PGR já avaliou a necessidade de prisão de Bolsonaro na denúncia sobre a trama golpista, e a prisão do ex-presidente não foi solicitada pela procuradoria. O STF avalia denúncia contra Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado.
“O juízo sobre a necessidade de decretação/manutenção de medidas cautelares contra o noticiado, que compete exclusivamente ao Ministério Público, foi exercido de forma abrangente no âmbito da Petição n. 12.100/DF em 18.2.2025, por ocasião do oferecimento da denúncia , e não há circunstância nova capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado pelo parquet”, completou Gonet.
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