O Relatório Setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) prevê um corte nos recursos destinados às chamadas “emendas pix”. Para o próximo ano, estão reservados R$ 7,3 bilhões para as emendas parlamentares individuais que transferem recursos diretamente para Estados e municípios – valor inferior aos R$ 8,2 bilhões de 2024.
Apesar da redução, a parcela destinada às emendas pix representa cerca de 30% do total alocado para emendas individuais. Recentemente, essas emendas sofreram alterações para aumentar a transparência e o controle de sua execução, com o objetivo de garantir a correta aplicação dos recursos em prefeituras e governos estaduais.
A preferência dos parlamentares por essas transferências diretas reside na simplificação do processo, eliminando a burocracia associada a convênios. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou obrigatória a apresentação de planos de trabalho prévios para a execução dessas emendas. Um ministro do STF permitiu ao governo retomar a execução das emendas parlamentares, conforme noticiado anteriormente.
O orçamento total da área da relatoria, que inclui diversos ministérios, soma R$ 3,4 trilhões, sendo R$ 2,5 trilhões destinados ao refinanciamento da dívida pública. O deputado Daniel Agrobom (PL-GO), relator da área, analisou 832 emendas, das quais 819 individuais e 13 coletivas (de bancadas estaduais e comissões), totalizando R$ 7,4 bilhões.
Durante a análise, o relator rejeitou uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados por destinar recursos a despesas obrigatórias, o que é vedado pelas normas orçamentárias. Da mesma forma, outra emenda, proveniente da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado, foi rejeitada por extrapolar a competência do colegiado.
Das 11 emendas restantes, totalizando R$ 3,2 bilhões, o relator recebeu apenas R$ 39 milhões da relatoria-geral. Para atender, ao menos parcialmente, às demandas apresentadas nas emendas, Agrobom optou por direcionar os recursos disponíveis para projetos relacionados a microempreendedorismo, incentivo à sustentabilidade e promoção de arranjos produtivos locais.
A Comissão Mista de Orçamento deve votar os relatórios setoriais do Orçamento de 2025 ainda nesta semana.
Ministro do STF permite ao governo retomar execução das emendas parlamentares
Comissão aprova relatório preliminar do Orçamento de 2025
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