A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, estabelecendo como meta fiscal o déficit zero para o próximo ano. A proposta, que agora segue para votação em sessão conjunta do Congresso, também expandiu a lista de despesas que não estarão sujeitas a cortes para o cumprimento dessa meta.
O texto original da LDO (PLN 3/24) já previa 71 tipos de despesas protegidas de contingenciamento, por serem consideradas obrigações constitucionais ou legais. Com a aprovação do relatório, foram incluídos mais 22 itens na lista, elevando o total para 93. Essas novas adições incluem áreas como:
- Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras.
- Defesa agropecuária.
- Prevenção e mitigação de desastres naturais.
- Universidades federais.
Essa medida visa garantir recursos para setores considerados estratégicos, mesmo diante da busca pelo equilíbrio fiscal.
O relator do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), ajustou seu parecer após ouvir as bancadas partidárias. Ele retirou a exigência de que o Poder Executivo buscasse o centro da meta fiscal até a avaliação bimestral de receitas e despesas em novembro. Com essa alteração, o governo poderá trabalhar com a margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), prevista no arcabouço fiscal, que equivale a um déficit de até R$ 30,9 bilhões para 2025. Segundo o senador, o objetivo principal é alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas, como a Grécia fez em um período de dez anos, buscando um ajuste fiscal rigoroso para o país.
Novas Despesas Protegidas
Além dos itens já mencionados, o relatório aprovado incluiu outros gastos relacionados ao setor agrícola, como:
- Subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores.
- Comercialização de produtos agropecuários.
- Comercialização de produtos da agricultura familiar.
A inclusão de recursos para pesquisa e inovação na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) também foi um ponto destacado por diversos parlamentares, como o deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), que ressaltou a importância da manutenção das capacidades e unidades físicas da Embrapa, incluindo a nova unidade no Espírito Santo.
Metas e Prioridades
O texto da LDO também recebeu um anexo de metas e prioridades, com base em sugestões de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, poderá orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento. Foram aprovadas 255 das 335 emendas apresentadas, resultando em 95 ações.
Outras Medidas
O relatório da LDO prevê outras mudanças importantes em diversas áreas:
Bloqueio de Emendas: Emendas individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, poderão ser bloqueadas proporcionalmente às demais despesas não obrigatórias, para evitar o descumprimento do limite de gastos do Executivo.
Fundo Partidário: O Fundo Partidário será reajustado na mesma proporção que as demais despesas da Justiça Eleitoral. Além disso, novos critérios serão adotados para a transição de empresas estatais do orçamento geral para o orçamento de investimento.
Transferências: Municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes não terão seus repasses vedados.
Saúde: Entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde poderão realizar obras físicas.
Emendas de Transferência Especial (Pix): O plano de trabalho, com objeto e valor do repasse, deverá ser informado previamente, sob pena de suspensão da execução da emenda.
Prioridade: Os autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execução.
Compensação: Proposições legislativas com aumento de despesa ou renúncia de receita inferior a R$ 13 milhões (um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida de 2024) não necessitam apresentar medidas de compensação.
Sustentabilidade: A Finep priorizará projetos de redução do impacto ambiental nos biomas amazônico, Cerrado e Pantanal, além de projetos de resiliência climática, descarbonização e transição energética. O Banco da Amazônia apoiará projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica.
Ensino Superior: As transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação terão programação específica.
Altas Habilidades: Despesas com centros especializados no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades terão categorias de programação específicas.
Rodovias Municipais: Recursos federais poderão ser destinados à construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais para integração de modais de transporte e escoamento produtivo, bem como para a malha hidroviária.
Moradia: Recursos do programa Moradia Digna poderão ser usados em operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação.
Fundo Nacional de Aviação: 10% dos financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil serão destinados a empresas aéreas para melhorias no rastreamento de bagagens e animais.
A aprovação da LDO 2025 na Comissão Mista de Orçamento marca um passo importante na definição das prioridades e metas fiscais do país para o próximo ano. O texto segue agora para o Plenário do Congresso Nacional para votação final.
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