A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 159/2022, que elimina a cobrança de tarifas adicionais de roaming entre os países do Mercosul. A decisão, tomada na última quinta-feira (12), encaminha o texto para análise do Senado.
O PDL, originário da representação brasileira no Parlamento do Mercosul, incorpora o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos países membros em 17 de julho de 2019. Segundo o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a medida visa garantir que usuários de telefonia móvel em trânsito pelos países do bloco sejam tarifados conforme seus planos nacionais, sem custos adicionais.
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Essa isenção de taxas adicionais se aplica a todos os tipos de comunicação, incluindo voz e dados, tanto no país de origem do usuário quanto no país visitado. O benefício abrange os quatro países membros do Mercosul: Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
Em outra pauta, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 7310/2006, que institui o Dia da Ikebana-Sanguetsu em 23 de setembro. A iniciativa busca promover e celebrar a arte dos arranjos florais japoneses, destacando sua contribuição para a harmonia e embelezamento de ambientes. O projeto segue para sanção presidencial.
