Câmara debate Lei do Mar e Senado foca em CPI das Bets e Segurança Pública

O Congresso Nacional volta a ter uma semana movimentada, com discussões importantes tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Entre os temas em pauta, destacam-se a legislação ambiental marinha, a regulamentação de apostas online e a segurança pública.

Câmara dos Deputados: Lei do Mar e outros projetos

Pela quarta semana consecutiva, a Câmara dos Deputados deve debater o projeto de lei conhecido como Lei do Mar (PL 6.969/2013). A proposta visa estabelecer diretrizes e políticas para a preservação do ambiente marinho, incluindo a criação de indicadores de qualidade ambiental para o sistema costeiro-marinho e medidas para melhorar a qualidade de vida das populações costeiras.

Além da Lei do Mar, a pauta da Câmara inclui outros projetos relevantes:

• Endurecimento das penas para crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa contra membros do Ministério Público ou do Judiciário.
• Penalização do tráfico de animais silvestres, incluindo a venda de ovos e larvas.
• Destinação de recursos de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.
• Obrigatoriedade do SUS em oferecer cirurgia plástica de fissura labial (lábio leporino) e tratamento pós-cirúrgico.

A oposição planeja obstruir os trabalhos da Câmara, pressionando pela votação de um projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Senado Federal: CPI das Bets, Segurança Pública e PECs

No Senado Federal, o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, comparecerá à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets nesta terça-feira (8), às 11h. A CPI investiga a influência dos jogos virtuais no orçamento familiar e a possível associação desses jogos com organizações criminosas. Os senadores buscarão informações sobre como o BC pode auxiliar na fiscalização de movimentações financeiras suspeitas relacionadas às apostas online.

Na quarta-feira (9), às 10h30, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, será ouvido na Comissão de Segurança Pública (CSP). Entre os temas a serem abordados está a portaria do MJSP que estabelece diretrizes para operações conjuntas entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as forças de segurança estaduais. A portaria tem sido alvo de questionamentos, especialmente no que se refere à necessidade de autorização do diretor-geral da PRF para a participação da corporação em operações conjuntas. Além disso, o Senado aprovou um projeto de lei que permite retaliação comercial em resposta a tarifas estrangeiras.

O Senado também poderá votar, em primeiro turno, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs):

• PEC que inclui o direito ao saneamento básico no artigo 6º da Constituição, que trata dos direitos sociais.
• PEC que modifica o Artigo 144 da Constituição para incluir os guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública.

Comissão sobre Isenção do Imposto de Renda aguarda instalação

A Comissão Especial responsável por analisar o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil ainda não tem data definida para ser instalada. O presidente da comissão, deputado Rubens Pereira Jr (PT/MA), aguarda a indicação dos membros pelos líderes partidários. Há discussões sobre a isenção de IR sobre PLR em reforma tributária e o próprio Haddad prevê aprovação de isenção para quem ganha até R$ 5 mil.

O deputado Arthur Lira (PP/AL) foi designado relator do projeto de isenção do IR. O PP propõe elevar a faixa de renda a ser taxada para compensar a isenção, de R$ 50 mil para R$ 150 mil mensais. O texto também prevê um desconto no IR para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Para muitos, o Imposto de Renda 2025 ainda gera muitas dúvidas sobre como declarar.