Neste sábado (7 de dezembro de 2024), a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) celebra 25 anos de existência. A data, no entanto, se sobrepõe a um momento de profundas mudanças no órgão e em todo o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).
Segundo o diretor-geral da ABIN, Luiz Fernando Corrêa, em seu livro Inteligência na Democracia: desafios e perspectivas para a Agência Brasileira de Inteligência, “Diante do desafio transnacional representado pelo avanço da criminalidade organizada, do extremismo violento e do caos informacional, nosso Sisbin precisa ser reorganizado e nossas instituições civis de inteligência precisam ser fortalecidas”.
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A reestruturação do Sisbin ganhou impulso após os ataques extremistas de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes. Em março de 2023, a ABIN foi transferida para a Casa Civil através de decreto, iniciando um processo de reformulação. Em setembro do mesmo ano, uma reformulação do Sisbin foi implementada, impactando a Política Nacional de Inteligência e a Estratégia Nacional de Inteligência, atualmente em revisão pelo Conselho Consultivo do Sisbin.
As mudanças na ABIN seguem três pilares: redirecionamento dos objetivos estratégicos; reorganização para melhorar a eficiência operacional; e reposicionamento para aumentar a transparência e a integração com outras áreas do governo e a sociedade.
A reorganização do Sisbin abrange quatro eixos: fortalecimento da ABIN; reposicionamento do Consisbin (Conselho Consultivo do Sisbin); reordenamento dos órgãos do Sisbin por categorias de competência; e ampliação do número de participantes. O Decreto 11.693, de setembro de 2023, permitiu a negociação da adesão dos 26 estados e do Distrito Federal ao Sisbin. Três câmaras temáticas foram criadas para a participação de empresas estratégicas, instituições financeiras e o sistema de inteligência do Poder Judiciário.
Corrêa afirmou à Empresa Brasil de Comunicação (EBC): “Nossos atos estão todos casados. Nada é isolado. Estamos colocando a Abin para atender as demandas da realidade da sociedade. Seja para proteger as instituições democráticas ou o meio ambiente, seja para antecipar o conhecimento necessário para orientar as decisões de nossas melhores políticas públicas”. Ele destacou, junto com o Presidente Lula, três prioridades: mudanças climáticas; segurança cibernética; e combate ao extremismo e proteção à democracia.
No livro Inteligência na Democracia, as professoras Priscila Carlos Brandão (UFMG) e Samantha Viz Quadrat (UFF) analisam a transição do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) para a ABIN, destacando a tentativa contínua da ABIN de se distanciar da imagem autoritária do SNI, criado durante a ditadura militar (1964-1989) e descrito, segundo relatos da época, pelo general Golbery do Couto e Silva como: “criei um monstro”. Elas relatam que mesmo após a redemocratização, práticas como espionagem de opositores políticos persistiram nos anos 1990. As pesquisadoras apontam que a falta de uma nova doutrina e a permanência de agentes formados na ditadura, mesmo em menor número, prejudicaram a transição para uma cultura democrática na área de inteligência, culminando em eventos recentes como “o uso abusivo de ferramentas de vigilância e de desvios de finalidade para atender interesses privados da família [do ex-presidente Jair] Bolsonaro”. Elas concluem que “mesmo diante de significativos avanços institucionais, uma cultura permissiva para com o uso politicamente enviesado de recursos de poder pode ensejar comportamentos em desacordo com as finalidades estabelecidas legal e doutrinariamente”.
Leonardo Singer Afonso e Cintiene Sandes Monfredo Mendes (ESD) argumentam que o Sisbin, criado após a ditadura, se mostrou insuficiente para os desafios da democracia brasileira. Eles consideram a atual reformulação um “esforço inicial” para atender às complexidades de um país como o Brasil.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou à EBC que a “reconstrução” de instituições como a ABIN visa colocá-las a serviço do Estado e não de governantes, afirmando que: “Vivenciamos um período [no qual] o nome da Abin esteve vinculado a ações que não condizem com o Estado Democrático de Direito. Portanto, este novo sistema de inteligência, este novo conselho [Consisbin] e esta nova Política Nacional de Inteligência [já aprovado pelo conselho] garantem segurança, capilaridade e reafirma o papel destas instituições enquanto defensoras da democracia e da lei em vigor”.
