STF valida liberação de emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares. A decisão, tomada em sessão extraordinária do plenário virtual, encerra um longo imbróglio jurídico sobre a constitucionalidade dessas emendas.

A liberação, no entanto, está condicionada ao cumprimento rigoroso de critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. Esta condição foi imposta pelo ministro Dino após a sanção de uma lei que buscava corrigir as falhas apontadas pelo STF em relação ao uso das emendas.

A controvérsia teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas RP8 e RP9, popularmente conhecidas como ‘emendas do orçamento secreto’. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução com novas regras para a distribuição de recursos por meio de emendas de relator, na tentativa de se adequar à decisão do STF.

Apesar da nova resolução, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação original contra as emendas, argumentou que as mudanças não eram suficientes para garantir a transparência e o fim das irregularidades. Essa argumentação levou à intervenção do ministro Dino, que assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

Em agosto de 2024, o ministro Dino determinou a suspensão temporária dos pagamentos das emendas, exigindo a implementação de mecanismos de rastreabilidade dos recursos. Ele também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria completa dos repasses feitos por meio das emendas parlamentares, buscando garantir a correta aplicação dos fundos públicos.

A decisão final do STF contou com a participação de todos os ministros: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux, além do próprio ministro relator, Flávio Dino. Todos os votos foram favoráveis à liberação das emendas sob as condições estabelecidas, ratificando a decisão individual de Dino.

O processo de votação ocorreu de forma virtual, por meio do sistema eletrônico do STF, sem a necessidade de uma sessão presencial. A decisão final do STF representa um desfecho significativo para a questão das emendas parlamentares, que gerou grande debate público e político nos últimos anos. A ênfase na transparência e rastreabilidade visa garantir o uso adequado dos recursos públicos e evitar novas controvérsias.