O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões importantes nesta quarta-feira (9), validando uma lei estadual de São Paulo que visa combater o trabalho escravo e mantendo o acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015.
Combate ao trabalho escravo: Lei de SP é validada
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Por 10 votos a 1, o STF manteve a validade da Lei nº 14.946 de 2013 do estado de São Paulo, que pune empresas que comercializam produtos oriundos de trabalho análogo à escravidão. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) havia questionado a constitucionalidade da lei, alegando invasão de competência do Congresso Nacional.
A legislação estadual prevê o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que vendem produtos originados de trabalho escravo, impossibilitando a operação comercial. Além disso, impede os sócios dessas empresas de exercerem a mesma atividade comercial por um período de dez anos.
Os ministros do STF ressaltaram que a punição só deve ser aplicada se ficar comprovado que os sócios da empresa tinham ciência da irregularidade na cadeia de produção. Votaram a favor da validade da norma os ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Gilmar Mendes. O ministro Dias Toffoli divergiu, argumentando que a lei paulista invade a competência da União.
Acordo de Mariana é mantido pelo STF
Em outra decisão unânime, o STF manteve o acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, que ocorreu em 2015. A Corte julgou cinco recursos que contestavam a legalidade da homologação do acordo, mas entendeu que não há irregularidades na decisão.
O acordo de reparação, homologado em novembro do ano passado, prevê R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação pelo desastre ambiental. O acordo foi firmado pelo governo federal e municípios afetados.
Na época do desastre, a barragem era administrada pela Samarco, uma empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana). Do total de recursos, R$ 100 milhões serão destinados à União, aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e aos municípios impactados, para serem investidos em programas ambientais e de transferência de renda. O restante será aplicado na recuperação de áreas degradadas, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações às famílias afetadas.
A Justiça Federal em Minas Gerais será responsável por fiscalizar o cumprimento do acordo pelas mineradoras.
