Stf mantém liberação de emendas parlamentares com critérios de transparência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a liberação do pagamento das emendas parlamentares, conforme decisão anterior do ministro Flávio Dino. A votação, realizada em sessão extraordinária do plenário virtual, encerrou-se na terça-feira (3), com seis dos onze ministros votando pela manutenção da decisão.

Ministros como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli se somaram ao relator, Flávio Dino, para garantir a liberação dos recursos. A votação virtual permitiu que os ministros registrassem seus votos eletronicamente, sem a necessidade de uma sessão presencial.

A decisão de liberar os pagamentos, porém, impõe critérios rígidos de transparência e rastreabilidade dos recursos. Esta medida visa garantir que os recursos sejam utilizados de forma correta e evitar a repetição de problemas do passado, relacionados às chamadas emendas RP8 e RP9.

A liberação se deu após a sanção da lei que buscou corrigir falhas apontadas pelo STF em decisões anteriores. Anteriormente, em dezembro de 2022, o STF havia considerado as emendas RP8 e RP9 inconstitucionais, levando o Congresso Nacional a aprovar uma resolução com novas regras de distribuição de recursos.

Apesar da nova legislação, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação original contra as emendas, alegava que o sistema ainda apresentava irregularidades. A mudança na relatoria do caso, após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, resultou na designação de Flávio Dino para conduzir o processo.

Vale lembrar que, em agosto de 2024, o ministro Dino havia determinado a suspensão temporária dos pagamentos, exigindo, inclusive, uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os repasses feitos por meio das emendas do orçamento secreto. Esta auditoria visava garantir a rastreabilidade dos recursos e assegurar a sua utilização conforme a legislação.

Com a decisão do STF, os pagamentos das emendas parlamentares serão retomados, porém, sob o rigoroso controle da transparência e rastreabilidade dos recursos, buscando evitar os problemas que levaram à suspensão inicial. A decisão da Corte demonstra um esforço para equilibrar a necessidade de liberar os recursos para projetos importantes com a garantia de sua utilização ética e transparente.