STF mantém decisão: Deolane Bezerra não precisa depor na CPI das Apostas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (13), manter a decisão do ministro André Mendonça que impede o depoimento da influenciadora e advogada Deolane Bezerra à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado. A Segunda Turma do STF, por 4 votos a 1, confirmou a liminar que protege a influenciadora de prestar depoimento.

Investigação por Lavagem de Dinheiro

Deolane Bezerra é alvo da Operação Integration, conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco. A investigação apura um esquema de lavagem de dinheiro estimado em cerca de R$ 3 bilhões, supostamente oriundo de jogos de azar ilegais. A influenciadora é acusada de criar um site de apostas como fachada para a lavagem de capitais, o que justifica sua condição, segundo o ministro Mendonça, de investigada, e não de mera testemunha. A preocupação com o uso de benefícios sociais em apostas também é tema de discussão.

Prisão e Habeas Corpus

Em setembro, Deolane Bezerra foi presa em decorrência da operação, mas logo obteve a liberdade por meio de um habeas corpus. A decisão do STF, portanto, fortalece sua situação jurídica, reafirmando o direito ao silêncio e à não autoincriminação.

Entendimento do Ministro Mendonça

Ministro André Mendonça, ao justificar sua decisão, argumentou: "Desta forma, impõe-se a observância do direito constitucional ao silêncio e da não autoincriminação na sua inteireza, isto é, reconhecendo-se não só o direito de não produzir prova contra si mesmo, mas também a facultatividade do comparecimento".

Voto Divergente

O ministro Gilmar Mendes foi o único a divergir da decisão majoritária. Ele defendia a obrigatoriedade do comparecimento de Deolane Bezerra à CPI, afirmando: "Entendo que a ordem deve ser denegada quanto ao direito de ausência, sendo obrigatório o atendimento à convocação, garantida à paciente, ora agravada, tão somente o direito de não atender às perguntas cujas respostas possam vir a incriminá-la ou a vilipendiar seu sigilo profissional, nos termos da lei". Este caso se difere de outras decisões do STF, como a que valida o trabalho intermitente.

Posicionamento dos Ministros

Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques acompanharam o voto do relator, André Mendonça, consolidando a decisão do STF de manter a proibição do depoimento de Deolane Bezerra na CPI das Apostas. A decisão ocorre num momento em que 71 empresas foram autorizadas a atuar no mercado de apostas online.