O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (10) que a sentença condenatória imposta ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso da chacina de Acari revela uma grave falha nacional na proteção dos direitos humanos. A declaração, feita durante a abertura da sessão da Segunda Turma do STF, coincidiu com a celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Fachin enfatizou a necessidade da responsabilização de agentes estatais envolvidos em crimes de desaparecimento forçado, considerando a condenação da CIDH um alerta sobre deficiências estruturais do sistema de justiça brasileiro, especialmente no que diz respeito ao direito penal e ao combate aos abusos de poder. Segundo o ministro, "A condenação não é um episódio isolado, mas um alerta para que os déficits estruturais de nosso sistema de justiça em matéria de direito penal e no combate aos abusos de poder sejam enfrentados".
Além da responsabilização, Fachin também demandou ações preventivas para evitar novas ocorrências. Ele especificou a necessidade de "medidas nítidas para evitar a repetição dessas violações, incluindo a proposta de tipificação adequada do desparecimento forçado no ordenamento jurídico brasileiro e a elaboração de estratégias eficazes para enfrentar o poder paralelo exercido por milícias e grupos de extermínio".
A condenação do Estado brasileiro pela CIDH se refere ao desaparecimento forçado de 11 jovens na favela de Acari, no Rio de Janeiro, em 1990, caso que originou o grupo de ativistas Mães de Acari. Esta decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, divulgada na semana passada, destaca a gravidade das violações e a urgência de reformas no sistema jurídico e nas práticas de segurança pública do Brasil.
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