STF debate vínculo empregatício de motoristas do Uber

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública para discutir a polêmica relação entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, como o Uber. Em pauta, a questão crucial do vínculo empregatício e a sua compatibilidade com o modelo de negócio das empresas de transporte por aplicativo.

A Uber, em sua defesa, argumentou que o modelo de trabalho oferecido não se enquadra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa, representada por sua diretora jurídica, Caroline Arioli, enfatizou que a Uber atua como uma plataforma tecnológica, conectando motoristas a passageiros e gerando renda para milhões de brasileiros. Segundo Arioli, cerca de 5 milhões de brasileiros receberam aproximadamente R$ 140 bilhões em dez anos através da plataforma, compreendendo diversos perfis: trabalhadores empregados buscando renda extra, aposentados, desempregados e mulheres buscando independência financeira. A executiva destacou a flexibilidade do trabalho como um fator incompatível com as obrigações de um vínculo empregatício formal, conforme a CLT. A declaração completa foi: "O que une esses perfis tão variados? A liberdade de escolher onde e quando se ativar na plataforma. Uma liberdade que é incompatível com as obrigações de um vínculo de emprego, como previsto hoje na CLT"

A empresa também se manifestou sobre seu comprometimento global com a proteção social dos trabalhadores, afirmando acreditar no aperfeiçoamento da regulamentação para garantir essa proteção e, simultaneamente, assegurar a livre iniciativa e o valor social do trabalho.

O ministro Edson Fachin, relator do processo, convocou o debate para coletar informações de plataformas e entidades representativas dos trabalhadores antes de emitir seu voto sobre a 'uberização' das relações de trabalho. A decisão do STF deve sair somente em 2025, após o recesso de fim de ano.

Em contraponto à posição da Uber, representantes de sindicatos de motoristas de aplicativos alegaram que as plataformas se eximem de responsabilidades trabalhistas, defendendo a caracterização da relação como um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

O processo principal que discute a questão foi iniciado pela Uber, questionando a constitucionalidade de decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram o vínculo empregatício entre a plataforma e um de seus motoristas. A decisão do STF terá repercussão geral, obrigando todo o Judiciário a seguir o mesmo entendimento. Embora existam decisões da Justiça Trabalhista reconhecendo o vínculo, o próprio STF já se manifestou em sentido contrário em outras ocasiões. Atualmente, cerca de 10 mil ações aguardam a decisão definitiva da Corte.