O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em uma decisão histórica, que motoristas que recusam o teste do bafômetro não estão isentos das penalidades previstas pela Lei Seca. A decisão, tomada em 19 de setembro de 2024, reforça a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece multa de R$ 2.934,70 e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses para quem se recusa a realizar o exame. O dispositivo foi incluído pela Lei nº 13.281/2016 e, desde então, vem sendo alvo de discussões sobre a proteção de direitos individuais.
O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1079, relatado pelo Ministro Luiz Fux, que abordava se a recusa em realizar o teste do bafômetro violaria garantias como a presunção de inocência e o direito de não produzir provas contra si mesmo. Contudo, o STF concluiu que a medida visa proteger a segurança viária e salvar vidas, prevalecendo sobre possíveis violações individuais.
A decisão do Supremo ocorre em um contexto alarmante. Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que, nos primeiros cinco meses de 2024, o álcool foi responsável por 1.507 acidentes nas rodovias federais. Além disso, entre 2016 e 2024, foram aplicadas mais de 129 mil multas por dirigir sob influência de álcool, enquanto 244 mil motoristas foram multados por se recusarem a fazer o teste do bafômetro.
Alysson Coimbra, diretor científico da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra), celebrou a decisão, destacando sua importância no combate à violência no trânsito. “Esse dia é muito aguardado por toda comunidade que atua para garantir a segurança viária no Brasil. Enquanto a educação não surte seu efeito em mudar a mentalidade do brasileiro que insiste em dirigir após beber, a fiscalização e a aplicação de sanções pesadas são indispensáveis para reduzir as mortes no trânsito“, afirmou Coimbra em entrevista ao Portal N10.
O especialista também frisou que a recusa ao teste do bafômetro era uma “brecha” que permitia a impunidade em muitos casos. “Precisamos de leis mais severas para coibir esse tipo de comportamento que ceifa tantas vidas inocentes a cada ano”, enfatizou Coimbra, destacando a necessidade de intensificar a fiscalização.
A Lei Seca, em vigor há 15 anos, mostrou-se eficaz ao reduzir em 76% os acidentes causados pela combinação de álcool e direção. No entanto, a decisão do STF, segundo especialistas, fortalece ainda mais o combate à imprudência no trânsito. Coimbra destacou que diversos países utilizam o Brasil como exemplo devido à efetividade da legislação, mas alertou que é preciso “ampliar a fiscalização em todo o Brasil”.
Os números da PRF reforçam a importância da decisão. Entre janeiro e maio de 2024, o uso de álcool resultou em 1.507 acidentes nas estradas federais. E, desde a introdução do artigo 165-A, 244.594 multas foram aplicadas a motoristas que recusaram o bafômetro.
Com o STF validando a legalidade da punição pela recusa ao teste, especialistas acreditam que a aplicação da Lei Seca será ainda mais rigorosa, contribuindo para a diminuição do número de acidentes e mortes no trânsito.
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