O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), refutou qualquer participação do Judiciário na crise fiscal brasileira. A declaração foi feita durante a apresentação do balanço das atividades da Corte em 2024.
Barroso enfatizou o cumprimento do teto de gastos pelo Poder Judiciário desde 2017. Segundo ele, “Nos últimos sete anos, o Judiciário não gastou nenhum vintém a mais do que o orçamento que tinha em 2017, corrigido [pela inflação]. De modo que o Judiciário não tem participação nem responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira”.
A respeito dos chamados “supersalários” recebidos por alguns magistrados, o ministro declarou ser contrário a qualquer pagamento ilegal. Ele explicou que alguns benefícios relatados na imprensa são, na verdade, indenizações previstas em lei, como as referentes a acúmulo de função e grande volume de processos. “Qualquer tipo de indenização que seja ilegal, que não seja autorizada por lei, é ilegítima e sou contra”, afirmou Barroso.
Outro tema abordado foi o julgamento sobre a descriminalização do aborto. Barroso afirmou que o STF não deve incluir o tema na pauta de 2025, alegando que o debate “ainda não está maduro”. Ele lembrou que o julgamento foi suspenso em setembro de 2023 após a ministra Rosa Weber (aposentada) votar pela descriminalização até a 12ª semana de gravidez. “O aborto é um coisa ruim. Ninguém considera que seja uma coisa boa, ninguém defende o aborto como política pública. A sociedade brasileira ainda não faz com clareza uma distinção: Ser contra é diferente de achar que quem precisou fazer por alguma circunstância deve ser preso”, explicou.
Por fim, o presidente do STF comentou as críticas recebidas pelo STF do meio político por impor restrições ao pagamento de emendas parlamentares, exigindo transparência. Barroso defendeu que o papel da Corte é resolver questões de grande relevância nacional, argumentando que o protagonismo do STF é frequentemente confundido com ativismo judicial. “Os temas que, em outras partes do mundo, são deixados para a política, no Brasil se tornam temas jurídicos e judicializados”, concluiu.
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