OAB-RJ debate avanços e retrocessos da ADPF das Favelas após aprovação pelo STF

A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro promoveu, nesta sexta-feira (4), um debate sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. O encontro teve como foco a análise dos impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.

Na quinta-feira (3), o STF estabeleceu medidas para mitigar a letalidade policial em operações contra o crime organizado nas favelas cariocas. A decisão judicial foi recebida com otimismo por parte dos participantes do debate na OAB-RJ, embora algumas críticas tenham sido levantadas em relação à supressão de determinados pontos do texto original. 

Daniel Sarmiento, advogado responsável pela ação da ADPF 635, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, acredita que as medidas aprovadas pelo STF podem ser estendidas para além do Rio de Janeiro. Ele ressaltou a importância da obrigatoriedade do uso de câmeras nas fardas dos policiais e do controle externo do Ministério Público nas operações policiais como avanços significativos.

“Não gostei de ter caído o item que só autorizava helicóptero a atirar em situações excepcionais. Assim como outra medida que não permitia usar escolas ou unidades de saúde como bases policiais. O Supremo entendeu diferente. Mas, no geral, eu acho que esse processo representou um avanço civilizatório”, disse Sarmiento.

Lidiane Malanquini, assistente social e coordenadora do setor de segurança e justiça da ONG Redes da Maré, compartilhou um sentimento semelhante. Apesar de reconhecer que os avanços não foram totais, ela expressou satisfação com a mobilização gerada em prol dos direitos dos moradores de favelas.

“A revolução que a gente quer não vai sair das canetas do STF. Mas a gente avança em pontos fundamentais, que parecem muito básicos. Parece que é reafirmar o óbvio, mas as medidas sobre operações policiais salvam vidas, garantem escolas funcionando”, afirmou Malanquini.

José Mariano Beltrame, ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro e responsável pela implementação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), também considerou a aprovação da ADPF como positiva. Beltrame enfatizou a necessidade de garantir os mesmos direitos aos moradores de favelas que aos demais cidadãos. 

“Se eu estou protegido, as pessoas que vivem na Maré precisam estar também. Como fazer isso se tem uma tirania instalada ali? Vamos massificar o policiamento, mas sem a massificação de ações sociais que deem oportunidades e possibilidades a essas pessoas isso terá, fatalmente, vida curta. Para mim essa é uma medida imprescindível”, declarou Beltrame.

Medidas definidas pelo STF

• Câmeras nas viaturas: Em 180 dias, o estado do Rio deverá comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investigação.
• Proporcionalidade no uso da força: As polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião.
• Operações nas proximidades de escolas e hospitais: Devem respeitar o uso da força, principalmente, no horário de entrada e saída das aulas.
• Reocupação territorial: Os ministros também determinaram que o governo do Rio elabore um plano de reocupação de áreas dominadas pelas organizações criminosas.
• Morte de policiais e de civis: Os agentes que atenderem a ocorrência devem preservar o local do crime até a chegada de um delegado responsável. O Ministério Público também deverá ser comunicado imediatamente.
• Ambulâncias em operações policiais: Acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações.
• Polícia Federal: O STF determinou a abertura de inquérito para apuração de crimes interestaduais e internacionais cometidos pelas organizações criminosas que atuam no Rio. O trabalho será para combater as milícias, tráfico de armas e drogas e lavagem de dinheiro.
• Corregedorias das polícias: Esses órgãos, que devem acompanhar as ocorrências de mortes, terão prazo de 60 dias para finalizar o eventual processo disciplinar.
• Buscas domiciliares: Somente durante o dia, exceto em situações de flagrante, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais, se não for nessa circunstância.
• Acompanhamento psicológico de policiais: Obrigatoriedade de participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programas de assistência psicológica.
• Relatórios de operações policiais: A polícia deverá elaborar um relatório das operações e encaminhar ao Ministério Público.