O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou uma vistoria no Carnatal, evento que ocorreu entre os dias 6 e 8 de dezembro, para averiguar a implementação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga a empresa organizadora a adotar o protocolo “Não é não”.
A iniciativa visa garantir a segurança das mulheres durante o carnaval fora de época, prevenindo e combatendo a violência de gênero, com foco na importunação sexual e no assédio. O protocolo “Não é não”, estabelecido pela Lei nº 14.786/2023, busca prevenir constrangimentos e violência contra as mulheres, assegurando a proteção das vítimas.
O TAC estipula que a empresa forneça à Secretaria Estadual de Defesa Social e Segurança Pública, e ao próprio MPRN, o cadastro dos foliões quando solicitado, facilitando a identificação de suspeitos em crimes. A fiscalização constatou a existência de uma sala específica para o atendimento de mulheres vítimas de violência, atendidas por uma psicóloga habilitada, conforme a Lei nº 14.786/2023. Além disso, foi confirmado o fornecimento de transporte gratuito para levar mulheres vítimas a delegacias ou outros locais seguros.
A organização do evento também incorporou a mensagem “Não é não” em uniformes dos funcionários e em cartazes e adesivos espalhados pelo local do evento. O TAC, válido por três anos, prevê reuniões anuais para avaliar o cumprimento das obrigações. O não cumprimento de qualquer cláusula resultará em multa direcionada ao Fundo de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Lei Estadual nº 10.806/2020.
Quer receber as principais notícias do Portal N10 no seu WhatsApp? Clique aqui e entre no nosso canal oficial.
