O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões referentes a emendas de comissão. A medida foi motivada pela constatação de que os repasses não obedeceram aos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos.
A decisão do ministro também inclui a instauração de um inquérito pela Polícia Federal (PF), atendendo a um pedido do PSOL. O partido levantou suspeitas sobre irregularidades na destinação dos recursos provenientes das emendas das comissões permanentes do Legislativo.
Esta ação do STF ocorre após a própria corte, em decisão unânime, referendar uma diretriz de Dino que estabelecia critérios rigorosos de transparência para a liberação de emendas. A decisão anterior do STF foi tomada em dezembro de 2022, quando o tribunal considerou inconstitucionais repasses que não se alinhavam às regras de distribuição de recursos. Essa decisão levou o Congresso Nacional a aprovar uma resolução que alterava essas normas. No entanto, o PSOL contestou as novas regras e os pagamentos.
Adicionalmente, em agosto deste ano, o ministro Dino já havia suspendido o pagamento das emendas e determinado que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria sobre os repasses feitos aos parlamentares por meio das emendas conhecidas como 'orçamento secreto'.
O inquérito da Polícia Federal deve investigar as suspeitas de desvios de verbas e a falta de transparência na aplicação dos recursos. Essa medida busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e transparente, em conformidade com os princípios legais.
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