O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a prefeitura da capital paulista preste esclarecimentos sobre o aumento da tarifa de ônibus, que passará a ser de R$ 5 a partir de janeiro. A decisão judicial, tomada no último dia 29, atende parcialmente a uma ação movida por parlamentares da oposição, que questionam a falta de debate público sobre o reajuste.
A prefeitura tem até o fim do dia 30 de dezembro para apresentar suas justificativas. Embora a decisão não impeça o aumento da tarifa, ela exige que o município explique o processo decisório que levou ao reajuste. A ação contesta a ausência de audiências públicas para discutir a mudança, considerada essencial para garantir a transparência e a participação popular, conforme o entendimento do juiz Bruno Cassiolato.
O juiz declarou que, “a despeito da realização do estudo técnico, a reunião na qual ele foi elaborado e sustentado deve ser realizada de acordo com as determinações legais que a ela possam conferir transparência, segurança e participação popular”.
A prefeitura, por sua vez, informou que ainda não foi notificada da decisão judicial. Contudo, garantiu que, assim que isso ocorrer, adotará as medidas legais cabíveis dentro do prazo estipulado. A administração municipal também enfatizou que o pedido de suspensão da reunião do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) não foi acatado pela Justiça.
A decisão do CMTT, que aprovou o aumento no último dia 26, justifica o reajuste como necessário para cobrir os custos do sistema de transporte, estimados em R$ 1 bilhão. A administração argumenta que a tarifa estava defasada desde 2019, ano do último reajuste. De acordo com a SPTrans, a necessidade do reajuste também se dá devido ao alto número de usuários beneficiados pela gratuidade, que representam ao menos metade dos passageiros.
Entre os argumentos apresentados pela SPTrans, está a justificativa de que os pagantes equivalem, sempre, a pelo menos metade dos passageiros. A decisão do aumento da tarifa foi tomada durante a reunião do CMTT, onde os membros aprovaram o reajuste dos valores do bilhete.
A prefeitura terá que apresentar respostas ao ofício do vereador encaminhado em 27/12/2024 à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). A falta de um debate mais amplo com a população é a principal crítica dos autores da ação.
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