Justiça condena usuários de redes sociais por críticas a abordagem policial de homem negro

Um juiz de Criciúma, Santa Catarina, condenou profissionais de imprensa e usuários de redes sociais ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais. A decisão, proferida em 6 de novembro de 2024, atende a um pedido de indenização feito por policiais militares envolvidos em uma abordagem a um homem negro em dezembro de 2022.

Segundo os policiais, eles foram acionados por um comerciante que alegou que o homem negro estava sentado em frente ao seu estabelecimento, causando transtornos. Ao chegar ao local, a PM relatou ter usado a força para imobilizar o homem, justificando a ação pelo comportamento considerado “suspeito” e pela suposta desobediência às ordens policiais.

O vídeo da abordagem, gravado por populares e divulgado nas redes sociais, gerou uma onda de críticas que questionavam a legalidade e a possível motivação racista da ação policial. Os comentários e as matérias jornalísticas que repercutiram o caso foram considerados pelo juizado como ultrapassando os limites da liberdade de imprensa. A decisão judicial afirma que as publicações “induziram” o público a acreditar em um ato racista, sem amparo na realidade, causando “mácula aos direitos de personalidade dos requerentes”.

Na sentença, o juiz declarou: “A mácula aos direitos de personalidade dos requerentes é translúcida, pois, sem qualquer amparo na realidade, foi-lhes imposta a odiosa pecha de racistas, circunstância esta que é suficiente para causar dano moral passível de compensação pecuniária“.

É importante destacar que a decisão judicial não é definitiva. Os condenados ainda podem recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O caso evidencia o delicado equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção à honra e imagem de indivíduos. A decisão judicial suscita debates importantes sobre o papel da mídia na cobertura de casos de violência policial, especialmente aqueles envolvendo questões raciais, e os limites da crítica pública em plataformas digitais.