Câmara responde ao STF sobre emendas e alega legalidade em repasses

A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino referentes ao pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A manifestação ocorreu após o ministro conceder um prazo para que a Casa explicasse os repasses, que foram temporariamente suspensos por decisão do próprio magistrado.

Segundo Dino, a Câmara não teria cumprido integralmente as determinações do STF que exigem regras claras de transparência e rastreabilidade nos repasses das emendas parlamentares. Em sua defesa, a Câmara argumentou que, até a edição da Lei Complementar nº 210 de 2024, não existia previsão legal que obrigasse a votação das indicações de emendas de comissão pelas respectivas comissões.

A Casa legislativa afirmou que a liberação dos recursos seguiu o trâmite correto, com pareceres favoráveis dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU). Em nota, a Câmara reiterou: “Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”.

O envio das informações ao STF é um passo crucial, após o qual o ministro Dino tomará a decisão de manter ou revogar a suspensão das emendas. Um dos pontos de divergência é a alegação de falta de atas das sessões das comissões para aprovação das emendas. A Câmara defendeu que essa obrigatoriedade só seria válida para os orçamentos dos anos seguintes.

"Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar n. 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento", alegou a Câmara.

Entenda o caso: Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas conhecidas como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator. No entanto, o PSOL questionou o cumprimento da decisão, alegando que as mudanças não sanaram as irregularidades. O processo passou a ser conduzido por Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas, exigindo rastreabilidade nos repasses. Além disso, ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite os repasses feitos via emendas do chamado “orçamento secreto”. O caso segue em andamento, com a análise das informações prestadas pela Câmara dos Deputados.