A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar parcialmente a decisão do ministro Flávio Dino que autorizou o pagamento de emendas parlamentares. Embora o ministro tenha determinado que os pagamentos devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade, a AGU discorda de pontos específicos da decisão.
A decisão do ministro Dino, tomada na segunda-feira (2), seguiu a sanção da Lei Complementar nº 210, de 2024, que visou corrigir irregularidades anteriormente apontadas pelo STF. No entanto, a AGU argumenta que a nova lei já solucionou as questões levantadas pelo Supremo, e que, portanto, a decisão do ministro necessita de ajustes.
Os pontos da decisão de Dino que a AGU busca rever são:
- Aprovação de plano de trabalho para liberação das emendas: A AGU questiona a exigência de um plano de trabalho prévio para o desembolso dos recursos.
- Identificação nominal dos parlamentares: A AGU contesta a necessidade de identificação pública dos parlamentares responsáveis pela solicitação das emendas.
- Crescimento do volume total de emendas para 2025: O órgão discorda do aumento previsto no volume total de emendas para o próximo ano, conforme estabelecido na decisão.
Em seu recurso, a AGU afirma: “É diante dessa decisão que vem a Advocacia-Geral da União, respeitosamente, requerer a reconsideração parcial, em pontos específicos, a fim de que se considerem os preceitos da Lei Complementar nº 210, de 2024, lei que, recém editada, é fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os poderes”.
O plenário virtual do STF analisou a decisão de Dino, com a maioria dos ministros votando a favor da manutenção da liberação das emendas. A votação, iniciada na segunda-feira, foi concluída na terça-feira (3), às 23h59.
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