A prefeitura do Rio de Janeiro implementou mudanças significativas no regime de trabalho dos professores da rede municipal de ensino. O prefeito Eduardo Paes sancionou, na última sexta-feira (27), uma nova lei que altera a forma de contagem da carga horária em sala de aula, passando a ser contabilizada em minutos, e não mais em horas/aula. A medida visa compensar os 400 minutos de aula perdidos devido à duração de 50 minutos por tempo, anteriormente considerados como uma hora completa.
Com essa alteração, os professores terão de cumprir 24 tempos adicionais de aula por mês. A decisão foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro e, segundo a prefeitura, busca otimizar o tempo de ensino e garantir maior efetividade pedagógica. Além disso, a lei extingue a licença especial, conhecida como licença-prêmio, que permitia aos servidores municipais da educação usufruir de uma licença de três meses a cada cinco anos de serviço.
As mudanças também afetam o sistema de férias dos profissionais da educação. Anteriormente, os professores gozavam de férias nos meses de janeiro e julho, juntamente com os alunos. A nova lei estabelece que o direito a férias só será adquirido após 365 dias de trabalho, o que impacta principalmente os novos ingressantes na rede municipal de ensino. Esses profissionais terão que trabalhar durante os recessos escolares de janeiro e julho.
Outra alteração imposta pela nova lei complementar 186/24 é o aumento do período de estágio probatório dos servidores municipais. O tempo de avaliação passa de dois para três anos. Essa modificação visa um acompanhamento mais rigoroso do desempenho dos novos servidores antes da efetivação no cargo.
A aprovação do projeto de lei pelo legislativo municipal ocorreu no dia 5 de dezembro, após um adiamento na votação em novembro. A decisão de postergar a análise foi motivada pela pressão dos profissionais de educação, que protestaram na Câmara de Vereadores contra as mudanças propostas. As novas regras, portanto, foram aprovadas sob forte resistência do setor.
O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) expressou seu descontentamento com a sanção da lei pelo prefeito. Em nota, o sindicato declarou que a nova lei foi aprovada sem o devido consenso com os servidores, especialmente os da área de educação. O Sepe informou que está avaliando medidas judiciais para tentar barrar a nova legislação e convocou assembleia geral para o dia 8 de fevereiro, visando discutir estratégias de mobilização contra as alterações implementadas pelo governo municipal.
O sindicato afirmou que a sanção da nova lei complementar “foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes em total desacordo com os servidores municipais, em especial os profissionais de educação, que exigiam que o prefeito não sancionasse o famigerado PLC, aprovado a toque de caixa pela Câmara de Vereadores”.
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