O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Pedro Velho firmaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir irregularidades na jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino. O acordo, oficializado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (19), estabelece que a hora-aula terá duração de 50 minutos e que um terço da carga horária total será destinado a atividades extraclasse.
A partir do início do ano letivo de 2025, a prefeitura se compromete a implementar a carga horária de 30 horas semanais para os professores, com base na hora relógio. O objetivo é que, no máximo, dois terços da jornada sejam cumpridos em sala de aula e um terço em atividades pedagógicas fora da sala, mas sem interação com os alunos.
Distribuição da Carga Horária
Com a nova regulamentação, a hora-aula terá 50 minutos, totalizando:
- 20 horas semanais de atividades em sala de aula.
- 10 horas semanais de atividades extraclasse.
A carga horária semanal de trabalho dos profissionais da educação está definida na Lei Complementar Municipal nº 419 de 2008, que estabelece os cargos, carreiras e vencimentos dos trabalhadores da educação básica da rede pública municipal.
Fiscalização do Acordo
O cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta poderá ser monitorado por diversos atores:
- A população em geral.
- Órgãos públicos municipais competentes.
- Servidores do quadro efetivo do Ministério Público Estadual.
Esta medida busca garantir que os educadores tenham tempo adequado para planejamento e outras atividades pedagógicas, além do tempo em sala de aula, visando a melhoria da qualidade do ensino no município.
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