O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de impedir que o município de Natal continue utilizando recursos da saúde para financiar o Hospital Municipal Veterinário. Segundo o MPRN, a unidade deveria ser gerida pela Secretaria do Meio Ambiente e não pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
A ação é resultado de um inquérito civil que identificou irregularidades na implantação e operação do hospital veterinário. O plano municipal de saúde para o período de 2022 a 2025, bem como outros documentos orçamentários da capital, indicavam a alocação de R$ 2 milhões para a criação e implementação de políticas de cuidado animal. Estes valores foram indevidamente classificados como "gastos em saúde", segundo o MPRN.
O Conselho Nacional de Saúde já se posicionou sobre o tema, afirmando que a assistência médico-veterinária e outros serviços de saúde e bem-estar animal não se enquadram como ações e serviços públicos de saúde. A entidade ressalta que tais gastos também não devem ser considerados no cálculo dos percentuais mínimos de despesas com ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição.
Diante da identificação do desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e da ausência de previsão legal no SUS para esta finalidade, o Ministério Público realizou várias tentativas de solucionar a questão administrativamente. Foram promovidas audiências ministeriais com o objetivo de que o município destinasse os recursos da saúde para sua finalidade correta, porém, sem sucesso.
Em outubro de 2023, a Prefeitura de Natal chegou a informar que o hospital seria administrado pela Secretaria de Meio Ambiente. No entanto, em 2024, a SMS confirmou que a implantação, gestão e operacionalização do hospital foram realizadas por meio do Termo de Cooperação n. 001/2024, firmado com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária (SPMV). As despesas decorrentes deste termo estão sendo ilegalmente pagas com o orçamento da saúde.
Desvio de recursos prejudica saúde humana
A ação civil pública do MPRN destaca que o sistema de saúde municipal enfrenta dificuldades como a falta de recursos humanos, medicamentos, insumos e dificuldade em atender a demanda por exames, cirurgias e consultas. Segundo o órgão, “a destinação de recursos públicos da saúde para a implantação e manutenção de um hospital veterinário revela uma falta de prioridade em relação à saúde humana, podendo tornar mais grave a situação de vulnerabilidade de milhares de pessoas.”
Solicitações do MPRN à Justiça
O Ministério Público requer que a Justiça declare a nulidade de dispositivos do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 e 2025, das Leis Orçamentárias Anual (LOA) 2024 e 2025 do Município de Natal. O MPRN pede também que seja declarada a nulidade dos reflexos desses dispositivos no Plano Municipal de Saúde (2022-2025) e na Programação Anual em Saúde 2024 e 2025, que destinam, de forma ilegal, recursos da saúde para a política de cuidado animal.
Além disso, o MPRN solicita que o município de Natal seja impedido de realizar quaisquer atos relacionados à construção, implantação, estruturação e manutenção de hospitais veterinários, bem como outras ações voltadas à saúde animal, utilizando recursos destinados à saúde humana.
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