Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, dia 31, para regularizar suas pendências e garantir a permanência no regime tributário simplificado. O Simples Nacional é um sistema que unifica os tributos federais, estaduais e municipais, sendo destinado a MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A Receita Federal informou que a oportunidade de retornar ao Simples Nacional é válida para os contribuintes que foram excluídos em 2024, incluindo aqueles que não regularizaram os débitos relacionados aos Termos de Exclusão, enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado. Vale ressaltar que, segundo a Receita, 1.876.334 contribuintes que receberam o termo e quitaram seus débitos dentro do prazo permanecerão automaticamente no regime, sem necessidade de nova adesão.
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Por outro lado, cerca de 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram suas dívidas foram excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, a Receita Federal oferece diversas opções de regularização, como parcelamento e transação de débitos. A exclusão do Simples Nacional não impede que a empresa continue operando e emitindo notas fiscais, contudo, ela perde os benefícios tributários do regime simplificado.
Para verificar se a empresa foi excluída ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional. A Receita Federal esclarece que, para ingressar ou reingressar no regime, é necessário que o CNPJ esteja em dia com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. No portal, é possível obter o relatório de pendências fiscais, quitar débitos à vista ou parcelados e realizar o pagamento da primeira parcela.
Os contribuintes que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem regularizar a situação através do Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN oferece descontos de 100% em juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até 133 vezes.
Após regularizar todas as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser realizada diretamente no portal do Simples Nacional. Atualmente, o regime abrange 23,4 milhões de contribuintes, sendo 16 milhões de microempreendedores individuais (MEI). A Receita Federal estima que o número de pedidos de reenquadramento até o dia 31 de janeiro seja semelhante ao dos anos anteriores, em torno de 1,2 milhão de contribuintes.
