O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, anunciado em 06 de dezembro de 2024, encerra negociações que se estenderam por 25 anos. O Palácio do Planalto destaca que as tratativas retomadas em 2023 levaram em conta um cenário global alterado pela pandemia, crise climática e tensões geopolíticas.
Ajustes Negociados: O governo brasileiro, segundo o Planalto, promoveu ajustes ao acordo de 2019, visando benefícios nacionais. As negociações de 2023 focaram novos textos para: comércio e desenvolvimento sustentável; mecanismos de reequilíbrio de concessões; cooperação; e revisão do acordo. Foram adaptados termos em compras governamentais, comércio de veículos, exportação de minerais críticos e direitos autorais. Temas pendentes desde 2019, como indicações geográficas e regras de implementação, também foram concluídos.
Desenvolvimento Sustentável: um novo capítulo
Um novo anexo ao capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável reforça o compromisso com a agenda ambiental, social e econômica. O acordo inclui compromissos com proteção ambiental, trabalho decente e promoção de produtos sustentáveis, beneficiando pequenos produtores, cooperativas, povos indígenas e comunidades locais. Há uma seção dedicada à transição energética. Inovadoramente, o acordo inclui dispositivos sobre comércio e empoderamento feminino, promovendo a cooperação e troca de melhores práticas.
A UE se comprometeu a usar dados de autoridades do Mercosul para avaliar a compatibilidade de importações com legislações europeias, reconhecendo a qualidade dos dados produzidos pelos países do bloco. As partes reconheceram que medidas ambientais devem ser consistentes com a Organização Mundial do Comércio (OMC), não constituindo restrições disfarçadas ao comércio e baseadas em dados científicos. O anexo não implica endosso mútuo de exigências ambientais, reservando-se os direitos de cada parte na OMC.
Compras Governamentais e o Setor Automotivo: pontos cruciais
O capítulo de Compras Governamentais foi renegociado. O Brasil preservou o uso do poder de compra estatal como ferramenta de política industrial, com: exclusão das compras do Sistema Único de Saúde (SUS); preservação de encomendas tecnológicas; eliminação de restrições temporais a *offsets*; e manutenção de preferências para micro e pequenas empresas e agricultura familiar.
No setor automotivo, houve eliminação tarifária gradual, com prazos estendidos para veículos eletrificados (18 anos), a hidrogênio (25 anos com 6 de carência) e novas tecnologias (30 anos com 6 de carência). Um mecanismo inédito de salvaguardas permite que o Brasil suspenda o cronograma de desgravação ou retome alíquotas (35%) por até 5 anos, sem compensar a UE, caso haja danos à indústria nacional. A avaliação considerará emprego, vendas, produção e capacidade instalada do setor.
Um mecanismo inédito prevê arbitragem para resolver desequilíbrios causados por medidas unilaterais, com compensação comercial ou retaliação (suspensão de benefícios) para restabelecer o equilíbrio do acordo. A revisão da implementação do acordo será mais inclusiva, considerando opiniões de ONGs, empresas, movimentos sociais e sindicatos. A UE oferecerá apoio aos países do Mercosul para implementação do pacto, principalmente em setores vulneráveis, através de um Protocolo de Cooperação.
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