A Câmara dos Deputados aprovou duas importantes medidas nesta quinta-feira (12/12/2024): o fim da cobrança de roaming internacional entre os países do Mercosul e a destinação de recursos remanescentes dos fundos Finam e Finor para investimentos em infraestrutura.
Adeus ao Roaming no Mercosul
Os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 159/2022, que elimina a taxa adicional de roaming para usuários de telefonia celular no Mercosul. A proposta, originária da representação brasileira no Parlamento do Mercosul, ratifica o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado em 17 de julho de 2019. Segundo o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o objetivo é garantir que os usuários sejam tarifados apenas de acordo com seus planos nacionais, sem custos extras ao utilizar seus celulares em viagens pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Essa isenção abrange tanto chamadas de voz quanto o uso de dados. Para mais informações sobre as negociações do Mercosul, leia sobre o Acordo Mercosul-UE: Livre comércio após 25 anos de negociações.
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Recursos do Finam e Finor destinados à infraestrutura
Em outra decisão importante, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 4096/24, que define o uso dos recursos remanescentes dos Fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). A lei 14.165/21 extinguiu os fundos, transferindo seus recursos para os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Nordeste (FDNE). De acordo com o deputado José Guimarães (PT-CE), relator da matéria, o Finam e o Finor não vinham assumindo novos projetos desde os anos 2000, com a missão de fomento regional sendo transferida para o FDA e FDNE. "A missão de fomento dessas regiões foi transferida para o FDA e FDNE", disse o deputado.
O montante envolvido é significativo: entre R$ 237 milhões e R$ 303 milhões do Finam e entre R$ 688 milhões e R$ 1,06 bilhão do Finor, totalizando um potencial de investimento de até R$ 1,3 bilhão nas regiões Norte e Nordeste, sem necessidade de recursos adicionais do Orçamento Geral da União. Os recursos destinados ao FDA serão usados para aquisição de participações societárias preferenciais em empresas concessionárias de serviços públicos do Novo PAC, mediante projetos aprovados previamente. Já os recursos do FDNE serão aplicados em empresas de logística ferroviária, incluindo a ferrovia Transnordestina, em projetos que já receberam aportes do fundo.
Ambos os projetos agora seguem para análise e sanção presidencial. Saiba mais sobre as implicações do Mercosul para o mercado global e o Brasil acessando nossa análise sobre o Payroll dos EUA e Mercosul: impactos no mercado global e no Brasil.
