Os servidores públicos do Rio Grande do Norte que possuem vencimentos acima de R$ 4,2 mil têm previsão de receber a última parcela do 13º salário até o dia 10 de janeiro de 2025. Além do valor devido, o pagamento deverá ser feito com correção monetária, em conformidade com a Constituição Estadual e decisão judicial recente.
A Constituição Estadual do RN estabelece que qualquer atraso no pagamento de salários ou benefícios deve ser corrigido monetariamente. Essa regra foi reforçada pela determinação da Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que destacou a obrigação de ressarcir os servidores pelo impacto financeiro causado pelo atraso.
A decisão judicial é mais um desdobramento no contexto de atrasos salariais que afetam o funcionalismo público no RN. Em recente análise, a desembargadora enfatizou que o Estado não pode desconsiderar os direitos dos trabalhadores, especialmente em relação à atualização de valores. “A Constituição Estadual é clara ao prever que os vencimentos dos servidores devem ser pagos em dia e, em casos de atraso, devem ser corrigidos monetariamente“, afirmou a magistrada.
Essa decisão segue os princípios do artigo 28 da Constituição Estadual, que estabelece que o não pagamento de obrigações dentro do prazo legal acarreta a obrigação de indenizar os prejuízos causados aos servidores.
Impactos para o funcionalismo público
O atraso no pagamento do 13º salário tem gerado preocupações entre os servidores estaduais. Muitos já enfrentaram dificuldades com a postergação de pagamentos ao longo dos últimos anos. A correção monetária vem como um alento para parte do funcionalismo, mas ainda há apreensão sobre os impactos orçamentários que o atraso pode causar.
O pagamento do 13º para servidores que ganham abaixo de R$ 4,2 mil já estava garantido e foi quitado ainda em dezembro de 2024, enquanto aqueles com vencimentos acima desse valor aguardam a parcela final para a próxima sexta-feira (10).
O governo do RN enfrenta desafios para equilibrar as contas públicas, o que tem provocado atrasos nos pagamentos. O Executivo estadual declarou que está trabalhando para regularizar os débitos e cumprir as obrigações constitucionais.
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