A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou um conjunto de leis que asseguram a valorização salarial para 63,7 mil servidores estaduais, incluindo ativos, aposentados e pensionistas.
Essas medidas abrangem 20 categorias do funcionalismo público e são fruto de negociações realizadas com o Fórum Estadual dos Servidores. Segundo Fátima, o processo foi marcado por “transparência e responsabilidade”.
“As leis são resultado de um diálogo realizado com muita transparência e responsabilidade, diretamente com o Fórum Estadual dos Servidores, visando à valorização do serviço público estadual”, afirmou a governadora durante a sanção.
Três novas legislações: avanços para servidores civis e militares
As leis sancionadas e publicadas no Diário Oficial do Estado incluem:
- Lei Complementar 777/2025: Institui uma política salarial permanente para servidores civis e militares, garantindo a revisão anual dos salários a partir de abril de 2025, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
- Lei Complementar 778/2025: Reorganiza carreiras e promove a recomposição salarial de servidores da administração direta e indireta.
- Lei Complementar 779/2025: Garante segurança jurídica aos militares estaduais, assegurando a percepção do auxílio-alimentação e a concessão de promoções ex-ofício.
De acordo com Fátima Bezerra, as novas legislações reforçam o compromisso com o servidor público e buscam estimular a prestação de serviços de qualidade. “As novas leis valorizaram o servidor público, melhorando o seu poder de compra, para que ele possa se sentir cada vez mais motivado a prestar um bom serviço à sociedade”, destacou.
Negociação inédita e impacto fiscal
O secretário da Administração, Pedro Lopes, ressaltou a complexidade e a inovação do processo de negociação que culminou nas novas leis. Segundo ele, a construção dos projetos envolveu dois anos de diálogo com sindicatos e associações.
“Eles compreenderam que o restabelecimento das receitas era necessário para implementar com sustentabilidade os pontos estabelecidos nos projetos de recomposição salarial. No geral, foi uma construção de dois anos com os dirigentes sindicais e associativos, com muita transparência, serenidade e muito senso de responsabilidade”, explicou o secretário.
Reajuste com metas fiscais
As medidas sancionadas também estão alinhadas às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O secretário Pedro Lopes detalhou que o gasto com pessoal deve ser mantido abaixo de 49% da receita corrente líquida até 2032, conforme estabelece a legislação.
Entre os pontos principais da política de revisão salarial, destaca-se que, a partir de 2026, o reajuste automático baseado no IPCA será condicionado ao cumprimento de uma das seguintes metas fiscais:
- Respeito ao Programa de Equilíbrio Fiscal, que regula o gasto com pessoal; ou
- Crescimento da despesa bruta de pessoal inferior a 80% do aumento da receita corrente líquida.
“Construímos uma legislação que tem sustentabilidade fiscal. Para atingir a meta, é necessário que o Governo cumpra a regra do Programa de Equilíbrio Fiscal ou que o gasto com pessoal do exercício não cresça mais de 80% em relação ao crescimento da receita corrente líquida”, explicou Lopes.
Os novos dispositivos buscam assegurar a reposição inflacionária anual, preservando o poder de compra dos servidores, organizando as carreiras públicas e garantindo direitos indenizatórios. A iniciativa contempla tanto servidores civis quanto militares, promovendo maior estabilidade nas remunerações e fortalecendo o serviço público no estado.
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