Comissões da Assembleia Legislativa rejeitam aumento do ICMS no RN

A proposta de aumentar a alíquota modal do ICMS de 18% para 20% no Rio Grande do Norte foi rejeitada pelas Comissões de Fiscalização e Finanças e de Administração da Assembleia Legislativa. Apesar de aprovarem parcialmente o Projeto de Lei enviado pelo Executivo, adequando a legislação estadual à federal, os parlamentares recusaram o aumento tributário. A matéria, agora com uma emenda relacionada ao imposto, retornará à Comissão de Constituição e Justiça para nova análise.

Os relatores, deputados José Dias (PL) e Gustavo Carvalho (PL), apontaram ausência de um estudo de impacto financeiro-orçamentário como um dos principais motivos para a rejeição. Segundo eles, a falta de informações sobre o impacto do reajuste na estrutura tributária do estado prejudicou uma análise mais criteriosa. José Dias destacou que a justificativa apresentada pelo Executivo está limitada à necessidade de aumentar a arrecadação para “fazer frente ao aumento salarial futuro dos servidores“.

A votação refletiu a divisão de opiniões entre os parlamentares. Na Comissão de Finanças, foram quatro votos favoráveis ao relatório que rejeita o aumento, dois contrários e uma abstenção. Já na Comissão de Administração, o placar foi de três a favor e um contra.

Críticas ao projeto e alternativas discutidas

Durante os debates, Gustavo Carvalho defendeu que o Estado explore alternativas de arrecadação que não penalizem os contribuintes. Ele criticou o envio recorrente de projetos que aumentam os gastos públicos sem apresentar soluções efetivas para o equilíbrio financeiro. “Existem outras opções que não precisam atingir diretamente o bolso do contribuinte“, afirmou o parlamentar.

Por outro lado, o líder do governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, argumentou em favor do projeto, ressaltando que a arrecadação é essencial para manter serviços públicos essenciais, como saúde, segurança e educação. “A maioria do povo não tem plano de saúde ou segurança privada. Quem garante isso são os servidores públicos. Rejeitar esse projeto é prejudicar quem mais depende do Estado“, destacou.

Outro ponto de vista foi trazido pelo deputado Neilton Diógenes (PP), que votou contra o relatório. Ele alegou que a rejeição do aumento do ICMS no ano passado não resultou em maior competitividade para o Estado, tampouco em benefícios esperados, como a chegada de novas empresas. “O aumento da arrecadação continua em baixa, gerando um déficit em infraestrutura“, afirmou.

Propostas alternativas e debates futuros

O presidente da Comissão de Finanças, Tomba Farias (PL), reforçou as críticas à proposta do governo, classificando o aumento de impostos como a “única solução apresentada para o RN”. Já o deputado Nelter Queiroz (PSDB), que optou por se abster da votação, sugeriu um debate mais amplo sobre o orçamento do Estado para 2026, abordando alternativas que poderiam trazer equilíbrio financeiro sem sobrecarregar a população.

A deputada Isolda Dantas (PT) rebateu as críticas dos opositores, defendendo o projeto do governo e reforçando a necessidade de equilibrar as contas estaduais para garantir serviços públicos de qualidade.

Além da discussão sobre o ICMS, a reunião conjunta das comissões aprovou outras pautas importantes. Entre elas, destacam-se dois projetos de autoria do Tribunal de Contas do Estado: um relacionado à adoção de soluções consensuais de conflitos no âmbito do TCE e outro que altera anexos de uma Lei Complementar. Também foi aprovada uma proposta do Ministério Público Estadual que altera dispositivos de leis estaduais e um projeto da Mesa Diretora sobre a concessão e prestação de contas no regime de adiantamento de numerários na Assembleia.