A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (8), um projeto de lei que visa facilitar a regularização fiscal de empresas com débitos tributários e não tributários junto ao estado. A proposta, de autoria do governo estadual, permite a negociação e quitação de dívidas com o Estado, suas autarquias, fundações e entidades da administração indireta.
A nova legislação cria um canal permanente de negociação entre o governo e os devedores, possibilitando condições personalizadas para a regularização fiscal e o parcelamento de débitos, inclusive aqueles já inscritos na Dívida Ativa. O principal objetivo é incentivar as empresas a regularizarem sua situação, além de aumentar a arrecadação estadual.
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O procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, declarou que o projeto foi amplamente debatido e compreendido pelos deputados, e que a aprovação beneficiará os contribuintes, permitindo que regularizem a situação fiscal de suas empresas. A medida pode ser importante para a recuperação financeira do estado, que, conforme noticiado aqui no Portal N10, comprometeu mais de 57% da receita com folha de pagamento em 2024.
De acordo com dados apresentados pelo governo, o estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa R$ 10 bilhões, sendo:
- 95,87% referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- 1,38% referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- 2,75% referentes a outros débitos.
A nova lei também prevê descontos de até 80% para empresas que já encerraram suas atividades, tornando a negociação mais flexível. Atualmente, legislações semelhantes já estão em vigor em 21 estados brasileiros.
O deputado Francisco do PT ressaltou a importância da medida para a recuperação financeira do Estado e para a viabilização de recursos para políticas públicas e equilíbrio fiscal. Com a aprovação na ALRN, o projeto segue agora para a sanção do Poder Executivo Estadual.
