Nesta terça-feira (10/12/2024), a Câmara dos Deputados deu aval para a tramitação urgente de três propostas legislativas. A aprovação do regime de urgência permite que esses projetos sejam votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões antes da votação final.
Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL 4096/24, originário do Senado, que prevê a destinação de recursos de antigos fundos regionais para obras de infraestrutura na Amazônia e no Nordeste, no âmbito do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Outro projeto aprovado em regime de urgência foi o PL 3034/24, de iniciativa do Poder Executivo, que cria a Companhia Docas de Alagoas. Essa nova empresa pública, ligada ao Ministério de Portos e Aeroportos, será responsável pela administração do Porto de Maceió.
Finalmente, o PL 2666/21, também do Senado, recebeu aprovação para tramitação urgente. Esta proposta altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas, estabelecendo a prioridade na destinação de equipamentos de informática e celulares apreendidos para instituições de educação básica.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara, acesse este link.
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