A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um esclarecimento sobre a decisão que impede o uso de recursos de programas sociais em apostas eletrônicas, conhecidas como bets. O pedido, encaminhado na última sexta-feira (13), argumenta dificuldades práticas para o cumprimento da determinação do ministro Luiz Fux.
Dificuldades Operacionais
Segundo a AGU, a principal dificuldade reside na impossibilidade de identificar, nas contas bancárias dos beneficiários, a origem dos recursos utilizados para apostas. A distinção entre valores provenientes dos benefícios sociais e outras fontes de renda se mostra um desafio operacional significativo, impossibilitando a efetiva proibição do uso desses recursos em bets.
Abrangência da Restrição
Outro ponto que a AGU busca esclarecer perante o STF diz respeito à abrangência da proibição. A dúvida central é se a decisão judicial se aplica também às apostas realizadas em plataformas estaduais de bets.
Em seu pedido, a AGU afirma: "A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido".
Contexto da Decisão
A decisão do ministro Luiz Fux, ratificada pelo plenário do STF em 14 de novembro, determinou medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas. Além disso, a decisão estabeleceu a aplicação imediata das regras da Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que proíbe publicidade e propaganda de jogos de azar direcionados a crianças e adolescentes.
Origem do Processo
O processo que originou a polêmica foi impetrado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contestando a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. A CNC argumenta, em sua Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que a legislação, ao promover jogos de azar, impacta negativamente as classes sociais mais vulneráveis.
Ainda não há data definida para o julgamento do pedido de esclarecimento apresentado pela AGU. A AGU frequentemente se manifesta perante o STF em casos de alta relevância, como podemos ver em outras ocasiões, como no caso da questão das emendas parlamentares. A atuação da AGU é crucial para garantir a legalidade dos atos do Poder Executivo.
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