MEI: prazo para declaração anual do faturamento de 2024 encerra em maio

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é uma obrigação fiscal anual para todos os microempreendedores individuais no Brasil. Este documento é utilizado para informar à Receita Federal o total do faturamento obtido no ano anterior. O prazo para envio da declaração se encerra no final de maio de cada ano.

O cumprimento desta exigência é fundamental para evitar penalidades e manter a regularidade fiscal do MEI, permitindo a continuidade das operações do negócio. A declaração é um dos requisitos para a emissão do Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a situação regular da empresa. Para entender mais sobre como regularizar sua situação, confira este artigo sobre as novas regras do INSS para MEI em 2025.

Para realizar a declaração anual de forma correta, siga os seguintes passos:

1. Coleta de Documentos: Reúna todos os comprovantes de faturamento bruto do ano anterior.
2. Acesso ao Portal: Acesse o Portal do Simples Nacional para preencher e enviar a declaração.
3. Preenchimento dos Dados: Insira as informações sobre o faturamento e, se aplicável, os dados sobre empregados contratados.
4. Verificação: Revise todas as informações para garantir que não haja erros.
5. Envio e Comprovante: Envie a declaração e salve o comprovante de envio.

A tributação do MEI é simplificada, com um pagamento mensal fixo através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui impostos como o INSS, ICMS e ISS. Os valores mensais variam conforme a atividade:

• Comércio e Indústria: INSS: R$ 66,60, ICMS: R$ 1,00, Total: R$ 67,60
• Serviços: INSS: R$ 66,60, ISS: R$ 5,00, Total: R$ 71,60
• Comércio e Serviços: INSS: R$ 66,60, ICMS/ISS: R$ 6,00, Total: R$ 72,60

A regularidade fiscal é importante para o MEI, garantindo acesso a benefícios como linhas de crédito e participação em licitações públicas, além de assegurar os direitos previdenciários do empreendedor. A Declaração Anual do MEI auxilia no monitoramento da saúde financeira do negócio, permitindo um planejamento de crescimento mais seguro. Além disso, é importante estar atento às fraudes que miram MEIs para evitar problemas financeiros.