A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (06/12/2024), uma proposta que destina recursos provenientes de loterias à Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS).
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, foi a responsável pela aprovação do substitutivo à proposta original, o Projeto de Lei 150/21, de autoria do ex-deputado Marcelo Aro. O texto aprovado, analisado em caráter conclusivo, segue agora para o Senado, a menos que haja pedido de votação em plenário na Câmara.
Mudanças na legislação: A aprovação altera a Lei Pelé e a Lei 13.756/18, que trata da destinação de recursos das loterias.
Recursos destinados à CBDS: O texto aprovado destina 0,01% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos para a CBDS. Como consequência, os recursos destinados ao Ministério do Esporte serão reduzidos proporcionalmente, passando a receber 2,48% do total arrecadado.
Utilização dos recursos: De acordo com o texto aprovado, os recursos destinados à CBDS devem ser aplicados exclusivamente em programas e projetos que promovam o desenvolvimento do desporto de surdos. Isso inclui:
- Fomento e desenvolvimento do desporto;
- Formação de recursos humanos;
- Preparação técnica de atletas;
- Manutenção e locomoção de atletas;
- Participação em eventos desportivos;
- Custeio de despesas administrativas.
A aplicação dos recursos será supervisionada pelo Tribunal de Contas da União.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse este link.
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