PEC que extingue reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu andamento à proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. A leitura da PEC ocorreu nesta quarta-feira (23), e a votação foi adiada para o dia 7 de maio após um pedido de vista.

A PEC estabelece um período de transição, determinando que o fim da reeleição se aplicará somente aos eleitos a partir de 2034. Adicionalmente, a proposta estende os mandatos do Poder Executivo de quatro para cinco anos, englobando vereadores e deputados federais, estaduais e distritais, e unifica todas as eleições em um único ano.

Com essa mudança, o sistema eleitoral brasileiro passaria a ter eleições a cada cinco anos, em vez do ciclo atual de dois anos. Para os prefeitos e vereadores eleitos em 2028, o mandato seria de seis anos, sem a possibilidade de reeleição para prefeitos. Os senadores, por sua vez, teriam seus mandatos ampliados de oito para dez anos. 

Durante a discussão na CCJ, nenhum senador expressou oposição ao fim da reeleição, o que sugere um possível consenso em torno da proposta. No entanto, a regra de transição foi alvo de críticas, com alguns senadores defendendo o fim da reeleição já para os eleitos em 2026. 

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defendeu a PEC, argumentando que a reeleição tem sido prejudicial ao país. “Ao invés de possibilitar aos eleitores a opção pela recondução de mandatários de sucesso, contribuindo para aprimorar a qualidade dos mandatos, a reeleição resultou num viés pernicioso, de estímulo aos chefes do Poder Executivo pela opção de agendas imediatistas, de fácil retorno eleitoral, em prejuízo de projetos estruturantes, de longa maturação, apesar de preferíveis”, explicou Castro.

A emenda que permitiu a reeleição no Brasil foi implementada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, possibilitando sua própria reeleição em 1998.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) argumentou que seria mais apropriado extinguir a reeleição imediatamente, pois a regra poderia ser alterada por futuras legislaturas antes de 2034. “Se a gente for esperar 2034, ninguém sabe se a gente vai estar aqui ainda. A reeleição no país foi a pior coisa que a gente poderia ter feito para o Brasil, para os brasileiros, para os governos, porque o cara vai para uma reeleição, e faz loucura para se reeleger. Caso ele perca, ele entrega o governo estraçalhado para o sucessor”, afirmou Aziz.

O relator Marcelo Castro sinalizou a possibilidade de um acordo para antecipar o fim da reeleição para os eleitos em 2028. “Podemos chegar a um entendimento e encurtar um pouco [a regra de transição]. O princípio que tracei foi o de não ferir o direito adquirido, e até mesmo a expectativa de direito. Mas podemos chegar a um acordo”, disse o senador.

Emendas foram apresentadas à PEC, propondo a redução do número de senadores para dois por unidade federativa, em vez dos atuais três. Outra emenda sugeriu a redução dos mandatos de senadores de dez para cinco anos. No entanto, o relator rejeitou ambas as propostas, alegando a falta de consenso e debate suficiente para tais mudanças. “O debate a respeito da redução dos mandatos dos senadores é insuficiente para construir um acordo mínimo sobre a matéria”, concluiu.