deficiência
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Direito
Acesso à mediação e arbitragem para pessoas com deficiência é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que…
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Saúde
Câmara aprova vacinação domiciliar para pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que…
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Política
Câmara aprova ampliação do conceito de deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia o…
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Política
Pensão vitalícia para pessoas com deficiência por Zika
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante pensão vitalícia a indivíduos com deficiência permanente causada por…
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Política
Câmara aprova sanções para empresas que ignoram acessibilidade
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece penalidades para…
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