aborto legal
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Justiça
Justiça suspende resolução do Conanda sobre aborto legal para menores
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu uma liminar que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos…
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Justiça
STF proíbe acesso a prontuários de mulheres que fizeram aborto legal em SP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição do acesso a prontuários médicos de pacientes…
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