A Prefeitura de Goianinha, município da Grande Natal, sancionou a Lei n.º 2.325/2025, autorizando a contratação de 884 servidores temporários sem necessidade de concurso público. A medida, publicada em 5 de fevereiro de 2025, visa suprir demandas emergenciais de excepcional interesse público, conforme previsto no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Os contratos terão caráter temporário e administrativo, com duração de até 12 meses, podendo ser prorrogados por igual período. A administração municipal justifica a medida como essencial para garantir a continuidade de serviços públicos fundamentais.
A lei define que as contratações seguirão um regime especial de direito administrativo, assegurando que os servidores admitidos não terão vínculo empregatício permanente. A norma estabelece que as admissões serão feitas exclusivamente para atividades consideradas de necessidade temporária, como:
- Emergências na saúde pública;
- Atuação em programas e convênios governamentais;
- Atendimento a demandas de serviços essenciais;
- Substituição temporária de profissionais em cargos estratégicos.
A prefeitura disponibilizou uma lista completa de cargos, salários e carga horária, abrangendo setores como saúde, educação, assistência social e administração pública. Os salários variam de R$ 1.518,00 a R$ 3.700,00, dependendo da função.
| Item | Descrição dos cargos | Quantidade | Valor | Carga horária |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Agente comunitário de endemias | 4 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 2 | Agente comunitário de saúde | 10 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 3 | Arquiteto e urbanista | 4 | R$ 3.700,00 | 40 (quarenta) horas |
| 4 | Assessor jurídico | 3 | R$ 2.500,00 | 20 (vinte) horas |
| 5 | Assistente social | 14 | R$ 1.518,00 | 30 (trinta) horas |
| 6 | Atendente de farmácia | 1 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 7 | Auxiliar administrativo | 40 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 8 | Auxiliar de creche | 25 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 9 | Auxiliar de enfermagem | 1 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 10 | Auxiliar de saúde bucal | 8 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 11 | Auxiliar de secretaria | 48 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 12 | Auxiliar de serviços gerais | 95 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 13 | Biomédico | 2 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 14 | Coordenador(a) pedagógico(a) | 22 | R$ 3.071,19 | 40 (quarenta) horas |
| 15 | Copeiro(a) | 5 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 16 | Coveiro | 3 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 17 | Dentista | 22 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 18 | Educador físico | 2 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 19 | Enfermeiro(a) | 26 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 20 | Engenheiro civil | 6 | R$ 3.700,00 | 40 (quarenta) horas |
| 21 | Entrevistador(a) social | 6 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 22 | Facilitador(a) de oficinas | 3 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 23 | Farmacêutico(a) | 2 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 24 | Fiscal de vigilância sanitária | 1 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 25 | Fisioterapeuta | 9 | R$ 1.518,00 | 30 (trinta) horas |
| 26 | Fonoaudiólogo(a) | 4 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 27 | Lombador | 5 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 28 | Maqueiro | 2 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 29 | Massagista | 1 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 30 | Médico(a) | 28 | 20h – R$ 1.518,00 40h – R$ 3.036,00 |
20 (vinte) horas / 40 (quarenta) horas |
| 31 | Médico(a) trabalho | 1 | 20h – R$ 1.518,00 40h – R$ 3.036,00 |
20 (vinte) horas / 40 (quarenta) horas |
| 32 | Merendeira | 2 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 33 | Motorista | 40 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 34 | Nutricionista | 8 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 35 | Operador de máquina pesada | 2 | R$ 2.590,44 | 40 (quarenta) horas |
| 36 | Operador poço tubular | 4 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 37 | Orientador(a) social | 12 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 38 | Porteiro | 20 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 39 | Professor de música nível superior | 8 | R$ 1.800,00 | 40 (quarenta) horas |
| 40 | Professor de música nível técnico | 5 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 41 | Professor PN-I | 175 | R$ 2.165,96 | 30 (trinta) horas |
| 42 | Psicóloga | 6 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 43 | Recepcionista | 50 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 44 | Técnico de enfermagem | 35 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 45 | Técnico em edificações | 2 | R$ 2.597,46 | 40 (quarenta) horas |
| 46 | Técnico em prótese dentária | 3 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 47 | Veterinário | 3 | R$ 2.688,00 | 40 (quarenta) horas |
| 48 | Vigia | 50 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 49 | Visitador(a) social | 6 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
| 50 | Zelador(a) | 50 | R$ 1.518,00 | 40 (quarenta) horas |
Restrições e regras do contrato
A legislação estabelece restrições para impedir possíveis irregularidades no processo de contratação. Os critérios incluem:
- Vedação da contratação de servidores públicos ativos da União, Estados e Municípios;
- Obrigatoriedade de comprovação de experiência e qualificação para cargos específicos;
- Contratação condicionada à existência de dotação orçamentária aprovada pela prefeitura.
O vínculo será formalizado por contrato administrativo, e os contratados estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como prestadores de serviço.
A rescisão do contrato poderá ocorrer por término do prazo estabelecido, decisão do contratado com aviso prévio de 30 dias, necessidade de reestruturação ou determinação do Chefe do Poder Executivo.
Próximos passos
A Prefeitura de Goianinha deverá divulgar, nos próximos dias, o Edital com as regras e prazos para seleção dos candidatos. Interessados devem acompanhar os canais oficiais da administração municipal para obter informações sobre o cronograma e os requisitos exigidos.
Com a publicação da lei, a prefeitura agora poderá iniciar o processo de seleção dos candidatos para as vagas temporárias. A expectativa é que as contratações aconteçam de forma célere, suprindo demandas emergenciais em diferentes áreas da administração municipal.
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